Adjudicaçao

qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real, oponível a terceiros, e lhes confere o direito de adjudicação compulsória". A Lei n. 6.766/79 criou o mesmo direito nos contratos referentes a imóveis loteados. O art. 25 da Lei nº 6.766/79 que “são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão de compromisso,os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, conforme direito oponível a terceiros”. Com o advento do novo…

negativo. 17.11.1998 Adjudicação de bens penhorados Diante do leilão negativo, o Exequente requereu a adjudicação do bem penhorado (75 (setenta e cinco) arrobas de vacas, penhoradas nos autos e avaliadas em R$ 1.575,00 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo deferido em 22.06.2006, expedindo-se auto de adjudicação (fl. 193). 25.10.2007 Desistência da penhora e adjudicação (fl. 245) O pedido de desistência da penhora e da adjudicação foi deferido, porque o auto de…

reais), 13.000,00 (treze mil reais), além do exeqüente que requereu a adjudicação do bem pelo valor do menor lance. Qual o procedimento a ser adotado pelo juiz da execução? a)- Indeferir a arrematação e a adjudicação, porquanto configurado lanço vil; b) - Deferir o pedido de adjudicação, pois no processo do trabalho a adjudicação sempre prefere à arrematação; c) - Indeferir todas as propostas, inclusive o pedido de adjudicação, pois todas inferiores ao valor da avaliação;

Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. Contudo, a promessa, às vezes, é realizada fora das hipóteses de compra e venda a prestação. Basta lembrar situações em que algum evento impede ao comprador a imediata obtenção

propostas; - Os critérios de adjudicação – O CCP, no artigo 74º, prevê duas possibilidades de critérios de adjudicação: - O preço mais baixo; - O da proposta economicamente mais vantajosa. No preço mais baixo, o único critério de adjudicação é o factor preço, pelo que os concorrentes serão ordenados para efeitos de adjudicação atendendo unicamente a este critérios No critério da proposta economicamente mais vantajosa, a entidade adjudicante define os critérios de adjudicação de…

bens a inventariar? Embora a Lei Civil disponha que Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis. (Lei n º 10.406, de 10 de…

pedido de vista do 1º vogal e posteriormente do 2º vogal, o recurso foi provido por unanimidade, no termos do voto do 2º vogal, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. A questão em pauta tratava do pedido de adjudicação de bem que é objeto de herança. A 5ª Turma do TJMS admitiu a expedição de carta de adjudicação em favor de cessionário, antes da conclusão do inventário. Conforme o voto do 2º vogal, que prevaleceu por ser mais abrangente, o procedimento do inventário se desdobra em dois…

Comissão de Licitação, ao mesmo tempo em que se comete a um só servidor – o Pregoeiro – o monopólio das importantes etapas do recebimento das propostas e lances, sua aceitabilidade e classificação, habilitação do licitante vencedor e a conseqüente adjudicação do objeto licitado [01]. Na realidade, é indiscutível que a legislação referente ao Pregão comete ao Pregoeiro um conjunto de atribuições e competências que são centralizadoras e esvaziam, em boa medida, o caráter colegiado que se…

direito ao promissário comprador de obter a adjudicação compulsória. E afirmava: Art. 15º “Os compromissários tem o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda”. Art. 16º “Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do Art. 15º, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, a ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito…

........................................................................................... 25 5.11 ANÁLISE E DECISÃO DO RECURSO........................................................................................................... 26 5.12 ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO....................................................................................................................... 27 5.13 HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO......................................................................................