Adjudicaçao

Diminuição ou aumento da penhora – Art. 685 Valor lanço mínimo para adjudicação ou arrematação. Base para a alienação antecipada. Poderá ser repetida    Ocorrência de erro ou dolo do avaliador Majoração ou diminuição do valor do bem Procedência impugnação ou dos embargos à execução fundados em avaliação errônea. EXPROPRIAÇÃO       É a utilização do bem para pagamento ao credor. Art. 647 - A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas…

credor requerido a adjudicação do bem por R$ 46.000,00. O auto de adjudicação foi assinado em 17/08/2000. Ocorre que, em 16/08/2000, o devedor procurou um advogado, solicitando que tomasse alguma providência para salvar o bem adjudicado, alegando que havia celebrado uma novação com o credor em 15/06/2000, sendo que a divida deveria ser paga em 12 parcelas, a partir de 15/06/2000. Pergunta: Caso você fosse o advogado como agiria? Resposta: Diria ao devedor que entre a data de…

embargos sinônimos. Embargos à arrematação e à adjudicação Arrematar é o ato que consuma a expropriação de bens do devedor mediante alienação em hasta pública. Trata-se de transferência forçada dos bens do devedor ao arrematante para pagamento do crédito exequente. Para Carlos Henrique Bezerra leite “arrematação é o ato processual que implica a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor a um terceiro”. Este mesmo autor afirma que “adjudicação é o ato processual pelo qual…

Arrolamento sumário (art. 1.031, CPC) – o arrolamento sumário dá-se quando as partes forem capazes, existindo acordo a respeito da partilha, ou sendo o caso de adjudicação a herdeiro único, independentemente da existência de testamento. Por esse procedimento fica dispensada a assinatura de termo ou compromisso pelo inventariante, que, indicado e nomeado, automaticamente assume o cargo sem maiores formalidades, bem como não se faz necessária a avaliação de bens, bastando aos interessados…

FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO A adjudicação é a forma prioritária de expropriação de bens. Ela consiste na transferência de propriedade do bem penhorado para o credor ou para o credor com garantia real, ou para os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou para o cônjuge, ou para os descendentes ou ascendentes do executado, ou para os sócios no caso de penhora de quotas da sociedade; mediante oferecimento de preço não inferior ao da avaliação. Assim, caso alguns…

especificamente, nos vínculos jurídicos fundados em créditos executáveis regularmente inscritos pela Fazenda Nacional. Para executar tais créditos, a administração dispõe de diversos instrumentos, os quais passamos a analisar. 2.1 Adjudicação A adjudicação, trata da persecução e transferência de bens ao exequente e é, na lição de Luiz Rodrigues Wambier (2008, p. 270): “[...] ato de expropriação executivo, em que o bem penhorado se transfere in natura para o credor ou é…

de venda, sendo às vezes confundido com este. Em que pese ambos possuírem como resultado prático o adiamento da transferência do domínio do bem prometido até a integralização do valor a ser pago, importante distinção a ser feita diz respeito à adjudicação compulsória. Esta só é possível em obrigações de dar, sendo que o contrato preliminar gera uma obrigação de fazer. Na atualidade, o compromisso de compra e venda é um novo direito real sobre coisa alheia sui generis. Ele possui…

penhora; p)alienação antecipada do bem; q)excesso de penhora; r)multiplicidade de penhora; s)intimação; t)avaliação. O índice pode ser digitado. 07/10/2014 Alienação forçada A lei 11382/06 alterou à alienação coativa. Deu nítida preferência adjudicação e a alienação por iniciativa particular, emprestando caráter subsidiário a arrematação ou alienação em hasta pública, conforme se verifica na leitura dos incisos I a III do art. 647, parágrafo único do art. 685 Legitima-se à…

logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" (Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.784), é indispensável o processamento do inventário (Código Civil, art. 1.991), com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação (Código Civil, arts. 2.013 a 2.022) e a transcrição desse instrumento no registro competente (Lei n º 6.015 de 31 de dezembro de 1973, art. 167, inciso I, itens 24 e 25 , com redação dada pela Lei n º 6.216, de 30 de junho de 1975 ) a…

inscrito no CPF sob o nº 293.450.061-68, residente à Rodovia BR 262, S7N, Zona Rural, Cidade Corumbá/MS, pelos motivos que passa a expor: DA NULIDADE DO ATO DE ARREMATAÇÃO Verifica-se que o prazo para a propositura dos embargos de arrematação ou adjudicação inicia-se da assinatura do ato de arrematação. Contudo para tornar-se perfeito o auto de arrematação deve obrigatoriamente constar assinatura daqueles que figuram no art. 694 do CPC, não podendo ser dispensado por se tratar de…