A Pretensão à Execução Da Duplicata Prescreve

básicas e de Arnaldo Rizzardo que diz sobre os defeitos do negócio jurídico, “Várias causas podem truncar, deturpar ou coibir a vontade, denominando-se vícios de consentimento, ou defeitos de vontade, sendo desvios que levam a manifestar um juízo ou pretensão que interiormente não se desejou, ou que não se emitira se estivesse a parte ciente de seu real conteúdo”. O imóvel em questão mesmo estando hipotecado, o proprietário pode alienar o bem em favor de terceiro, podendo o proprietário…

mesmo documento. Duplicata : É um título de crédito formal, que consiste em um saque fundado em crédito concedido pelo vendedor ao comprador, baseado em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços celebrado entre ambos, cuja circulação é possível mediante endosso. É promessa de pagamento do preço estipulado numa compra e venda (contrato consensual = se perfaz no momento em que o preço é estipulado) mercantil ou na prestação de serviços. Além da duplicata comum,…

cheque se torna um documento capaz de gerar protesto ou execução em juízo. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE Prescreve em seis meses, a partir da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque do portador contra o emitente e seu avalista. Também prescreve em seis meses a ação de regresso de um dos obrigados ao pagamento contra outro obrigado, contando-se o prazo a partir da data em que o primeiro pagou o cheque ou foi acionado. Prescreve em dois anos a ação de cobrança contra…

aplicáveis: "Art. 56. São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os que se referem ao aceite e às duplicatas." A Lei Uniforme de Genebra, a qual aderiu o Governo brasileiro através do Decreto nº 57.663/66, determina que a nota promissória prescreve como cambial em três anos, conforme arts. 70 e 77, que assim preveem: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3…

endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão de crédito. (REsp 1199001 / RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/05/2013) 2. Em se tratando de cheque "à ordem", como o art. 903 do Código Civil, textualmente, prescreve que, em caso de conflito aparente com as normas albergadas pelo Diploma civilista, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito, conclui-se que não é necessária qualquer outra formalidade para que exsurjam os mesmos

eficácia para tornar adequada a tutela executiva de determinada pretensão. Título executivo que viabiliza o ajuizamento da execução. Sem ele não há como executar, pois é o título que da a certeza da existência de crédito. O Código de Processo Civil enumera os títulos executivos judiciais e extrajudiciais nos arts. 475N e 585. Os primeiros ensejam a execução imediata, nos mesmos autos, sem a formação de processo autônomo. Os segundos, a execução autônoma, tradicional. Os títulos…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. A prescrição…

Encontrando-se as partes, suficientemente, qualificadas na inicial e petição sucessiva, revela-se mera irregularidade a ausência de repetição da qualificação na petição recursal. 2 - A alegação de ausência de fundamentos de fato e de direito a ampararem a pretensão recursal não merece prosperar, se do recurso é possível extrair argumentação baseada em fatos e teses jurídicas hipoteticamente suficientes a provocarem a reforma do julgado. 3 - De acordo com a teoria da asserção,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data…

21/05/2015 L5474 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Texto compilado Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a…