PR PROJETO 2015 3 3

orientação da supervisão da Mestre Joniana Soares de Araujo FORMOSA/2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1 TEMA 1.1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 1.2 JUSTIFICATIVA 1.3 OBJETIVO 2. PROBLEMATIZAÇÃO 3. MARCO TEÓRICO 3.1 VISÃO HISTÓRICA SOBRE PROGRESSÃO DE REGIME 3.2 CONCEITUALIZAÇÃO E APLICAÇÃO 3.3 NATUREZAS JUDIRICAS E CONSTITUCIONAIS 3.4 APLICAÇÃO 4. METODOLOGIA 5. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 6. SUMÁRIO PRÉVIO DA MONOGRAFIA 7. CRONOGRAMA 8. BIBLIOGRAFIA GERAL 1. INTRODUÇÃO 1.1 Tema: Crimes contra a Administração Pública. 1.1.1 Da Delimitação do Tema: Da constitucionalidade da progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública. 1.2 Justificativa: O tema tem como foco principal, descrever a dificuldade encontrada em se punir penalmente os entes da Administração Pública. O trabalho dispõe dos crimes contra a Administração Pública, que em algum momento podem ocorrer dentro desta área de atuação tão protegida pela própria Administração Pública e seus entes. Trata também do crime propriamente dito, e as possibilidade penais, crimes e delitos, para isso demonstra-se, jurisprudências que explicitam estas situações nos dias atuais para que possa ser entendido de que forma um determinado crime ocorre e como é aplicada as penas. A divulgação dos crimes previstos no ordenamento penal, no capítulo que trata dos crimes contra a administração pública, suas características, generalidades, penas e o momento da aplicabilidade, os recursos utilizados para

DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Antes de tudo, essa lei não trata somente de crimes ambientais, mas também de outras questões ambientais. A nossa Constituição é um dos diplomais mais avançados no mundo em matéria ambiental. Há na CRFB um capítulo específico de defesa do meio ambiente, além de normas esparsas na Constituição sobre meio ambiente. E entre todas essas medidas em relação ao meio ambiente está na CF a proteção penal, o que significa dizer que há uma previsão…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO SENAR. No próprio corpo do Acórdão do RE 363.852, junto ao Voto do Ministro Marco Aurélio, apenas a Constituição Federal é que pode abrir exceção ao princípio da unicidade de incidência de contribuição: O artigo 195 da Carta da República, ao revelar, no inciso I, as balizas primárias da contribuição do empregador, alude à “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe…

Justiça de 29/06/2007 28/03/2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.383-1 SÃO PAULO RELATOR RECORRENTE(S) ADVOGADO(A/S) RECORRIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) TRIBUNAL PLENO (2) Acórdão e 389383Ementa RE : MIN. MARCO AURÉLIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213/1991 –…

obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o dispositivo mencione”[1]. Nas palavras de João de…

litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 2 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 3 Reclamação e revisão de decisão paradigma - 1 Reclamação e revisão de decisão paradigma - 2 Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função - 1 Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função - 2 Repercussão Geral Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 11 Benefício de prestação…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS Direito de Família Prof. Gerson Seminário: Entidade familiar Nome: nº EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE. MORADIA DA FAMILIA. IRMÃOS SOLTEIROS. OS IRMÃOS SOLTEIROS QUE RESIDEM NO IMOVEL COMUM CONSTITUEM UMA ENTIDADE FAMILIAR E POR ISSO O APARTAMENTO ONDE MORAM GOZA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NA LEI 8009/90, NÃO PODENDO SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE DIVIDA ASSUMIDA POR UM DELES. RECURSO…

Sumário INTRODUÇÃO 3 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 1.1 MEIO AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO 8 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 11 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 16 4 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 18 4.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 19 4.2 PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR 20 4.3 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO x PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 22 4.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 23 5 PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25…

Lei dispensa um tratamento mais rigoroso, equiparando a figura do tráfico a crime hediondo, conforme previsão constitucional (art. 5º, inciso XLIII), vedando-se, dessa forma, a anistia, a graça e a fiança. Admite-se a extradição do brasileiro naturalizado, quando envolvido no tráfico ilícito de drogas (art. 5º, LI). Constitui uma das funções atribuídas à polícia federal o combate ao tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 144, §1º, da Constituição Federal. Constitui dever da…

ADMINISTRADOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DA AVENÇA ANTES DE SEU VENCIMENTO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. ADMINISTRADORA QUE AO APRESENTAR O RELATÓRIO FINAL DAS CONTAS DEDUZ O VALOR DA MULTA DOS FUNDOS DO CONDOMÍNIO, TRATANDO-O COMO DESPESA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA A ESSE RESPEITO. PACTA SUNT SERVANDA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A…