Lei de duplicata

Páginas: 18 (4293 palavras) Publicado: 27 de novembro de 2013

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968.

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Fatura e da Duplicata
        Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partesdomiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.
        § 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas,despachos ou entregas das mercadorias.
        § 2º A fatura terá rodapé destacável, em que constarão o número, a data e a importância dela, o qual, devidamente assinado, será restituído ao vendedor, como comprovante do recebimento da mercadoria faturada.(Revogado pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
        Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulaçãocomo efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
        § 1º A duplicata conterá:
        I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;
        II - o número da fatura;
        III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;        IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador;
        V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
        VI - a praça de pagamento;
        VII - a cláusula à ordem;
        VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;
        IX - a assinatura do emitente.
        § 2º Uma sóduplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
        § 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência.
       Art . 3º A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
        § 1º Não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
        §2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se, também, por duplicata, em que se declarará que o pagamento será feito nessas condições.
        Art . 4º Nas vendasrealizadas por consignatários ou comissários e faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá àqueles cumprir os dispositivos desta Lei.
        Art . 5º Quando a mercadoria fôr vendida por conta do consignatário, êste é obrigado, na ocasião de expedir a fatura e a duplicata, a comunicar a venda ao consignante.
        § 1º Por sua vez, o consignante expedirá fatura e duplicatacorrespondente à mesma venda, a fim de ser esta assinada pelo consignatário, mencionando-se o prazo estipulado para a liquidação do saldo da conta.
        § 2º Fica o consignatário dispensado de emitir duplicata quando na comunicação a que se refere o § 1º declarar, que o produto líquido apurado está à disposição do consignante.
CAPÍTULO II
Da Remessa e da Devolução da Duplicata
        Art ....
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