A Pretensão à Execução Da Duplicata Prescreve

aplicada e qual a sua quantidade, dentro dos limites trazidos no preceito penal secundário, determinando, inclusive, o meio de sua execução. As regras básicas da individualização da pena, em nosso Código Penal, estão previstas no artigo 59 e não podem deixar de ser observadas pelo juiz. A terceira e última etapa da individualização da pena ocorre com sua execução e é denominada de individualização administrativa ou individualização executória. A Constituição Federal traz alguns preceitos que

“perquire-se sobre o elemento subjetivo. Indaga-se se o agente causador do dano tinha a intenção de causar dano, ou se tinha condições de prever a possibilidade de que o evento danoso se produzisse”. (DELGADO, 2005, p. 79) Doutro lado, prescreve o art. 927 do Código Civil, referendando a Teoria do Risco: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por…

e fundamental que, tendo origem na valoração da dignidade humana (Art.l° CF), deve prescrever a ordem econômica e jurídica. •Por sua função social, o contrato é submetido a novos elementos integradores de relevância à sua formação, existência e execução, superando a esfera consensual. Mário Aguiar Moura afirma que, segundo a concepção moderna, “o contrato fica em condições de prestar relevantes serviços ao progresso social, desde que sobre as vontades individuais em confronto se…

alterado pela Lei 11.382/2006, consagra os bens que são absolutamente impenhoráveis. Vejamos a atual redação do comando legal: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os…

de que aqui não importa quem execute a atividade. O que importa é que ela seja executada pontualmente. O devedor obriga-se a proporcionar a execução daquela atividade. As obrigações ou as prestações de dar e de fazer compõem o que nós podemos denominar de prestações positivas, porque ambas são vinculadas a uma ação. A entrega, a restituição, a execução da atividade devem ser destacadas porque opõem-se a essa idéia as chamadas PRESTAÇÃO DE NÃO FAZER, as chamadas prestações negativas.…

caracterizar-se como um ato ilícito, aproximando-se do conceito de fraude. O Decreto-Lei nº 7.661/1945, no entanto, deu início às reformas, alterando essa linha de pensamento, confirmando que consiste na falência um simples e formal processo de execução concursal contra o devedor comerciante, hoje empresário. Por esse motivo, crimes distintos foram tipificados e afirmados como crimes de perigo às relações negociais e econômicas. A antiga Lei de Falências, demonstrando a clara…

o tributo de maior expressão como fonte de receita, posição que vem sendo ocupada, atualmente, pelo Imposto de Renda, provavelmente em razão das substanciais reduções operadas nas alíquotas do IPI, muitas das quais foram reduzidas a zero. A pretensão do Legislador, na criação do IPI, foi de proibir pesadamente sobre os denominados artigos de luxo, ou supérfluos, tais como os perfumes, por exemplo, e também aqueles de consumo desaconselhável, como as bebidas e os cigarros. Todavia,…

para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Restrições estabelecidas em lei: [Lei 8009, art. 649] Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; 6º SEMESTRE Mário Luiz de Oliveira Rosa Júnior junior.oliveira05@hotmail.com 14 Caderno de DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 2012.1…

Visão Ser uma empresa reconhecida pela excelência de seu desempenho, comprometida com a melhoria da qualidade de vida das pessoas (pais), é fazer com que a Creche Hotel seja uma referência, preparando as crianças como pessoas e cidadãos, a pretensão é alcançar estes objetivos até o ano de 2018. 2.1.4 Valores da Organização Realizar um trabalho com total profissionalismo, respeito, seriedade, competência, dedicação, disponibilidade e qualidade proporcionando ao cliente total segurança e

30. (FGV – OAB – 2010.2) Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que: A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos. B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias. C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função. D) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça. 31. (FGV – OAB – 2010.2) Em relação à…