A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata - se do estudo prévio à concretização dos fatos administrativos, com a objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para a contribuinte. Nas palavras do saudoso tributarista Nilton Latorraca: “Costuma - se então denominar de Planejamento Tributário a atividade empresarial que, desenvolvendo – se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em…

( ) A obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar onde o seu objeto é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária e possui natureza patrimonial. 5. ( ) O domicílio tributário, regra geral, é escolhido pelo contribuinte ou responsável.. 6. ( ) O Crédito tributário é o direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data

complementares em matéria tributária tratam: A. Não tem competência para definir o fato gerador da obrigação tributária. B. Da instituição de impostos residuais. C. Da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D. Do Sujeito passivo da obrigação tributária. E. Da obrigação tributária. Justificativa 3) Avalie as afirmações categóricas abaixo e assinale as assertiva(s)…

cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a instituição de taxa nas hipóteses de…

.................18 2.8 SOCIEDADE ANÔNIMA.....................................................................................19 2.9 ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL..............................................................20 2.10 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E LANÇAMENTO..................................................21 2.11 TRIBUTOS EMPRESARIAIS.............................................................................22 2.11.1 ICMS..............................................................

INICIAL I. PRELIMINARMENTE II. DOS FATOS III. DO MÉRITO Da Irregularidade Quanto à Aplicação da Multa Das Multas e dos Juros de Mora Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios Da Ilegalidade quanto aos Juros Aplicados Da Não Observância da Decisão Administrativa IV. DO REQUERIMENTO 3. CONTESTAÇÃO FLAGRANTE, PORTANTO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO MULTA e JUROS DECISÃO ADMINISTRATIVA 4. IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO I. DOS FATOS II. DA…

Aula 13 Profª. Ivani M. Sousa Albert Einstein “A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Espécies Tributárias São espécies tributárias: Impostos Taxas Contribuições de Melhoria Contribuições Especiais Empréstimos Compulsórios 3 Tributos Não Vinculados Os tributos são não vinculados quando sua arrecadação NÃO se destina a um fim específico, sendo usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos destinados ao interesse da…

necessidade do lançamento tributário para existir. Por isso, é um processo necessariamente escrito. A primeira etapa inicia-se com o lançamento tributário, que divide-se em três grupos: a) Lançamento direto ou de ofício: ocorre quando o Fisco age por iniciativa própria, pelo fato de dispor de todas as informações necessárias, procedendo, portanto de forma direta. b) Lançamento por declaração ou misto: ocorre quando o Fisco recebe informações do contribuinte, o qual tem obrigação legal…

GRANDE DO NORTE Ref. Proc. nº : 001.06.510295-0 Origem: : 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária Agravante : ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA e TEREZA CRISTINA MIRANDA PATRIOTA Agravada : MUNICÍPIO DE NATAL ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA. e TEREZA CRISTINA MIRANDA PATRIOTA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(s) advogado(s) subscritor(es), interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC – COGEAE SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as…