A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1.tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária : pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro em regra; 3. compulsória : obrigatoriedade e traço primordial…

(KJaus Tipke, Moral Tributaria dei Estado y de tos Contribuyentes, trad. de Pedro Herrera Moíina, Madrid/Barcelona, Marcial Pons, 2002, p. 59). A nosso ver contribuem para que persista essa distância, no que concer­ ne aos direitos fundamentais do contribuinte, a visào equivocada de muitos, que imaginam defender o Estado quando propiciam a este a arrecadação de tributos indevidos ou, de qualquer forma, legitimam suas práticas arbitrárias. Quem tem vivência em questões tributárias…

c) estabelecer apenas normas gerais sobre a definição de tributos e suas espécies, base de cálculo, fatos geradores, obrigação, lançamento, contribuintes, créditos, prescrição e decadência tributária. d) dispor sobre conflito de competência entre União, Estado, Município e Distrito Federal; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. 2 A natureza específica do tributo é determinada pelo (a): …

leis complementares em matéria tributária tratam: A) Não tem competência para definir o fato gerador da obrigação tributária. B) da instituição de impostos residuais. C) da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D) do Sujeito passivo da obrigação tributária. E) da obrigação tributária. 3) Avalie as afirmações categóricas abaixo e assinale as assertiva(s) CORRETA(s): I. O…

1- CONCEITO, PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 – CONCEITO A contabilidade tributária tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária. É também o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. 1.2 – PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.2.1 –TRIBUTOS O CTN conceitua tributo como…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.602.720/0001-00, com endereço a Rua Sales de Oliveira, nº 1028, Vila Industrial, Campinas – SP, CEP 13.035-270, pelo fatos e fundamento que passo a expo: 1. ANAMNESE DOS FATOS. FARRA DO TRÂNSITO / EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A. – EMDEC / SECRETARIA DE TRANSPORTES DE CAMPINAS, DEFLAGRADA NA CIDADE DE CAMPINAS!!!!! No dia 25/02/2015, o Denunciante se dirigiu ao pátio de apreensão de…

Brasília-DF, 2010. Direito Reservado ao PosEAD. Pós-Graduação a Distância Auditoria Fiscal e Tributária Elaboração: Max Bianchi Godoy Produção: Auditoria Fiscal e Tributária Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração 2 Apresentação............................................................................................................................................. 4 Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa ...............................................

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E FISCAL ICMS – INTRODUÇÃO Vamos focalizar os aspectos fiscais relacionados com a legislação básica, as regras constitucionais, o campo de incidência, o fato gerador e a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 1 - DEFINIÇÕES GERAIS ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a…

extinguem o crédito tributário (art. 156, do CTN): • • • • • • • • • • • Pagamento; Compensação; Transação; Remissão; Prescrição e a Decadência; Conversão de depósito em renda; Pagamento antecipado e a respectiva homologação do lançamento; A consignação em pagamento; A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; A decisão judicial passada em julgado ou transitada…

(normalmente anual). O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha da melhor alternativa deverá ser simulado antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Neste trabalho iremos abordar aspectos relacionados ao controle patrimonial e relatórios de contabilidade, à análise de investimentos, gestão financeira e gestão de capital de giro, além de cálculos de matemática…