A Lei 12 327 Tudo Sobre Essa Lei

mês que excede até mesmo os juros bancários. 3. Destacou - se também que ultrapassados 30 dias de atraso, o locador pediria o imóvel de imediato; Mais uma vez entende – se que houve aí um equívoco contratual, pois de acordo com o artigo 57. da Lei 8245/91: ”O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação”. Ainda mais que o locador nem se quer solicitou esclarecimento do…

como expressão das políticas públicas, entendendo que essas políticas, para provocarem reais mudanças em uma democracia, precisam ser encaradas como uma questão de ação coletiva. Por fim, procura-se lançar um olhar histórico, político e crítico sobre a educação de jovens e adultos, tendo como “fio condutor” o documento das Diretrizes Curriculares Municipais da Secretaria Municipal da Educação de Curitiba. Palavras-chave: Políticas Públicas. Educação de Jovens e Adultos. Introdução…

presente trabalho relata acerca da possibilidade de vislumbrar o recurso no processo penal, bem como os sucedâneos recursais, como exercício da cidadania. Abordará o contexto histórico do recurso e teses de renomados processualistas penais que versam sobre o tema. Discorrerá acerca dos institutos da Ampla Defesa e do Contraditório. Outrossim, abordará a Constituição federal, no tocante à dinâmica recursal penal, exarando a aplicação da pena privativa de liberdade como exceção. Ao final…

fotografia, a filmagem, a gravação, a pintura, o desenho, o e-mail etc, para Moacyr Amaral dos Santos a prova documental é a coisa representativa de um fato e destinada a fixá-lo de modo permanente e idôneo, reproduzindo-o em juízo; Arruda Alvim diz que é tudo aquilo destinado a fixar duradouramente um fato. Prevista no art. 364 e seguintes do CPC, a prova documental refere-se a qualquer coisa capaz de demonstrar a existência de um fato. É tida como a prova mais forte do processo…

EFETIVAÇÃO .......................... PAGINA 08 5 – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ................................................... PAGINA 11 6 – CONCLUSÃO ........................................................................................ PAGINA 12 3 1 – SINOPSE DO FILME O enredo transita por duas óticas: de um lado o penhor de uma libra de carne, cujo viés jurídico é mantido pelo contrato entre Shylock, rico judeu que emprestava dinheiro a juros e Antonio,…

24/10/12 Resenha: A Luta Pelo Direito De Rudolf Von Ihering Encontre mais artigos, insire sua busca... Diretório de Artigos Gratuitos Por que publicar artigos? Autores Populares Artigos Populares Publicar Artigos Login Login através de Cadastro Pesquisar Home > Direito > Resenha: A Luta Pelo Direito De Rudolf Von Ihering Perfil do Autor Francisca Silva e Leal Filha tem 2 artigos online Enviar mensagem ao autor C anal RSS Imprimir artigo Enviar a um amigo…

adota o sistema binário, a Espanha, por exemplo, divide a infração penal em três espécies: crimes, delitos e contravenções penais. A Lei de Introdução ao Código penal dispõe que a pena privativa de liberdade para os crimes pode ser de reclusão ou detenção. Já a pena privativa de liberdade para a contravenção penal é a prisão simples. O art. 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) prevê penas de advertências, medidas educativas etc., para o usuário de drogas. Por conta disso, alguns…

PROFESSOR PROFESSOR:PEDRO PEDRO IVO IVO APRESENTAÇÃO Caros concursandos de todo Brasil, sejam bem vindos! É com grande felicidade que inicio mais este curso aqui no Ponto, com foco total no tão aguardado concurso para Analista Processual do MPU. Antes de tudo, para que me conheçam um pouco melhor, farei minha apresentação. Meu nome é Pedro Ivo, sou servidor público há 13 anos e, atualmente, exerço o cargo de Auditor-Fiscal Tributário no Município de São Paulo (ISS-SP). Iniciei meus…

A homossexualidade é uma atividade sexual praticada por pessoas do mesmo sexo e existe desde tempos remotos. Nunca se tratou tanto este tema quanto na presente década e é esta a razão de apresentarmos neste trabalho um parecer, não exaurido, sobre o assunto sob quatro perspectivas respaldadas na cultura histórica e no prisma da sociedade. Na primeira queremos abordar a homossexualidade sob a ótica da dignidade como principio constitucional. Temos como objetivo representar, pela

que Brasil possui vários órgãos fiscalizadores,que apesar de suas limitações procuram exercer seu papel dentro do contexto da lei que é fiscalizar.Percebe-se ainda que o poder público tem tentado a preservação do meio ambiente pela educação ambiental através de campanhas de conscientização,mas que não tem sido suficientes para coibir a degradação.Por tais razões é que leis estão sendo criadas para que,condutas ambientalmente falando sejam seguidas corretamente e que em caso estas não á…