A Hipossuficiência

em aberto, a critério do juiz. (Sansone, Priscila David. Op. Cit., p. 150.) 3. Requisitos Legais A determinação do juiz pela determinação da inversão do ônus da prova tem de estar pautada na verossimilhança das alegações do consumidor ou na hipossuficiência do consumidor. 3.1 Verossimilhança das alegações A palavra verossimilhança é derivada dos vocábulos vero (de verdadeiro, real, autêntico) e simil (de semelhante, similar). Portanto, o termo verossímil faz alusão a algo semelhante…

implica procedência do pedido, mas significa apenas que o juízo de origem, em razão dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência), os quais não podem ser revistos em recurso especial (Súm n. 7-STJ). Diante do exposto, a Turma negou provimento ao agravo regimental[2]. Como já comentado, o Código de Defesa do Consumidor, prevendo direitos de proteção ao…

– item 1, XII – item 2, subitem 2.1 e XVII – item 2 e seus subitens, do Edital Conjunto SMA/GM-RIO, nº 161/2012, publicado no D.O Rio de 19/10/2012, que regulamenta o Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal. IV. DA HIPOSSUFICIÊNCIA 1 Será admitida inscrição nos termos da Lei nº 3.330/2001. 1.1 as inscrições deverão ser efetuadas das 10h do dia 13/11/12 até as 23h59min do dia 15/11/2012, impreterivelmente. 2 O candidato deverá assinalar no…

convicção do juiz, para que o mesmo possa proferir uma sentença justa ou até mesmo conceder uma tutela antecipada, embasando-se tão somente na prova contida nos autos, ou, inverter o ônus da prova quando houver verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor. Logo, as questões relativas à prova são essenciais para a procedência ou a improcedência da pretensão levada pela ação judicial. 2.1. DEFINIÇÃO A palavra prova deriva do latim probatio, que significa…

consumidor. Assim, o Código enuncia queo ônus da prova poderá ser invertido, a critério do Juiz, quando comprovada averossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.. EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DOCONSUMIDOR. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OUVEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSOPROVIDO. I - A inversão dos ônus probatórios, em ações…

de quem alega o direito, devendo este apresentar a efetiva existência do fato gerador de seu direito, independendo ser autor ou réu, nas relações de consumo essa condição se inverte em favor do consumidor, preenchidos os requisitos legais de hipossuficiência e verossimilhança das alegações a serem analisadas pelo juiz. Podemos dizer que a inversão do ônus da prova é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, ou seja, é um direito conferido ao consumidor

previstas no art. 333 do Código de Processo Civil para inverter as regras de distribuição do ônus da prova em demandas civis, de acordo com os requisitos: a) subjetivo: da verossimilhança das alegações segundo as regras de experiência; e b) objetivo: hipossuficiência do consumidor. Cabe salientar que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor, porém não se pretende afirmar que sempre deva o juiz dispensar o consumidor de provar ou então que, com a inversão, a procedência do…

restou provado nos autos, a impossibilidade econômica de o agravante assumir as custas judiciais através de: 1- Seu comprovante de salário (contracheque, fi. 06); 2- Declaração Anual de isento do IRPF/ 20... (fi. 05); 3- Declaração de Hipossuficiência (fi. 04) Vale ressaltar que é de entendimento do STJ, conforme decisão anexa, de que "tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da Lei, de que o pagamento das custas e despesas…

n. 1.010.834/GO, que confirma a extensão do conceito de consumidor, ao adquirente que utilize determinado produto para fins de trabalho, e não apenas para consumo direto, esse poderá ser considerado consumidor, desde que seja verificada a sua hipossuficiência, na relação jurídica, ante o fornecedor”. Concluindo reconheceu o julgado “[...] a possibilidade de abrandamento da teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que…

14.050762-5/000 0507625-06.2014.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé Data de Julgamento: 24/07/2014 Data da publicação da súmula: 31/07/2014 Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA - FURTO - FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. - Demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente e tratando-se de crime afiançável, é de rigor a concessão da liberdade provisória sem fiança. - Confirmada a liminar. Ordem concedida. “Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de…