Agra de decisão que negou Justiça Gratuita

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EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO
DE JANEIRO-RJ

Proc.............................

..................., devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, tramitando na ...a Vara Cível de ......................., vem mui respeitosamente, a presença de V.Exa., interpor.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contra o despacho que denegou a concessão da gratuidade da justiça requerido pelo autor, sob alegação do nao atendimento ao prazo estabelecido para informar sua profissão, Informação esta constante da ficha de pré-cadastro da petição inicial (fi. 11), de acordo com as razões anexas à presente.

Requer

a) com_ base no art, 5º LXXIV, da CF e Leis Programáticas 1060/50 e
7115 /83, pelo princípio da recepção constitucional, isenção de despesas processuais 'por não possuir condições de arcar com as mesmas sem prejuízo de seu sustento e dos seus, sob pena do inconstitucional cerceamento do direito de ação e do devido processo legal.

Termos em que
Aguarda deferimento.

Rio de Janeiro, ... de ............... de 20.....

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RAZÕES DO AGRAVO
EGREGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA o despacho denegatório, data máxima vênia, merece reforma para ser concedido o beneficio da justiça gratuita, com base nos fatos e fundamentos que se seguem. o nobre julgador a quo, proferiu a r. decisão sem considerar os requisitos a ela inerentes ao negar o pedido de gratuidade da justiça, efetuado pelo agravante, em face de descumprimento do prazo concedido para apresentar informações sobre sua atividade laborativa.
Não obstante, 'cabe ressaltar que o mencionado pedido se encontra albergado no art. 4°, II da Lei 9289/96 c/c art. 5º , XXXIV, "a", XXXV e LXXIV da CF/88.
Ademais pela menção dos dispositivos legais supramencionados, temos que:
h) a Lei 9289 em seu alt. 4° inciso II, prescreve que são-isentos do pagamento
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