A Criação Da Justiça Eleitoral Voto Censitário Direito De Voto Para Maiores De 18 Anos

Instituiu a religião Católica como religião oficial do império (art.5º) * 3. Estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. (art. 10) * 4. Existência de sufrágio censitário (art. 92,V e seguintes). * 5. Manutenção do regime de trabalho escravo CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (24 DE FEVEREIRO DE 1891) Contexto Histórico * Proclamação da República brasileira *…

NOME DIREITOS POLÍTICOS E SUFRÁGIO UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 NOME RA: DIREITOS POLÍTICOS E SUFRÁGIO Trabalho apresentado como Instrumento componente da Avaliação AB, na disciplina de Metodologia Científica, Professora Maria Elizabete Dias. UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 Dedico este trabalho ao meu marido e ao meu filho, por serem compreensivos e me apoiarem em todos os momentos.

DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO 1. INTRODUÇÃO. QUE SÃO DIREITOS POLÍTICOS. Os direitos políticos formam a base do sistema democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos. Direitos políticos, portanto, são direitos subjetivos que traduzem o grau…

Período Letivo: 2015.1 Disciplina: História do Direito Professor: Ulisses Leite Crispim Aluno: Edna Ferreira Soares 1. Terceiro Estágio; 1.1 Disposições preliminares; 1.2 O Direito no Brasil Império; 1.3 Revolução de 1930; 1.3.1 A Constituição de 1934; 1.3.2. O poder Judiciário na Constituição de 1934; 1.3.3 Trabalhismo; 1.3.4 Constituição de 1937; 1.3.5 O Código Penal de 1940; 1.3.6 CLT - 1943; 1.3.7 O fim do Estado Novo; 1.3.8 A Constituição de 1946; 1.4 Referências…

Colégio Estadual Presidente Castelo Branco – PREMEN Ensino Médio e Profissionalizante Gabriel de Oliveira Thomazi n°17 3°ADM “A” Trabalho de Direito Toledo – PR 2015 Introdução O Brasil ganha a emancipação política de Portugal em 1822, e é só em 1824 que este país ganha a sua primeira carta magna, outorgada no governo do imperador Dom Pedro I. Apesar de 1823 ter havido uma tentativa, mas fracassada, pois o imperador revoga a constituição e dissolve a assembleia nacional por esta

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS DIREITOS POLÍTICOS De acordo com José Afonso da Silva: (...) os direitos políticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Eles garantem a participação do povo no poder de dominação política por meio das diversas modalidades de direito de voto nas eleições, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto…

época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, conseqüentemente, para a construção de uma sociedade mais justa e digna vai depender de nossa participação enquanto homens e mulheres em busca de uma verdadeira cidadania. 1) Constituição de 1824 CONTEXTO: Após a…

As sete Constituição Brasileiras Constituição (também chamada de lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior ou magna carta) é um conjunto de normas de governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos países (denominação coloquial de Estado soberano) e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS TURMA: 1NA PESQUISA 2014 Cidadania Contemporânea: direitos e deveres Trabalho apresentado ao Curso de Direito, à disciplina de Desafios Contemporâneos e Cidadania Inclusiva, ministrado pela professora Gislânia Dias Soares, como atividade avaliativa no Semestre 2014.1. 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Esta atividade é uma exigência da disciplina “Desafios Contemporâneos e Cidadania…

Direitos Políticos 1. Conceito É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. Os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta. Seria, assim, a inserção da vontade do cidadão no universo da formação da vontade nacional. Tais normas constituem um desdobramento