A Criação Da Justiça Eleitoral Voto Censitário Direito De Voto Para Maiores De 18 Anos

eleitos pelo voto popular direto. O mandato do presidente da República foi estipulado em quatro anos, sem direito à reeleição para o mandato imediatamente seguinte, sem, contudo, haver impedimentos para um mandato posterior. Ficou determinado ainda, que o voto continuaria “a descoberto” (não-secreto) – a assinatura da cédula pelo eleitor tornou-se obrigatória e foi decretado o fim do voto censitário, que definia o eleitor por sua renda, embora ainda continuassem excluídos do direito ao…

determinava que: Monarquia constitucional, hereditária e vitalícia; Estado unitário não federativo; Os cargos de senadores passaram a ser vitalícios; Voto censitário (sexo masculino para maiores de 25 anos); Igualdade de todos perante a lei; Catolicismo passa a ser a religião oficial; Igreja Católica fica subordinada ao Estado; Criação de 4 poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador; Eleições indiretas; Províncias seriam governadas por um presidente e um Conselho Geral.

por isso temos eleições para Presidente a cada quatro anos. Em uma República, o poder tem origem em um grupo de cidadãos, que delega esse poder a um elemento designado Chefe de Estado ou Presidente da República. A eleição de um Presidente da República é feita através do voto direto dos cidadãos ou por uma assembleia restrita. CARACTERÍSTICAS DA REPÚBLICA Uma das características mais importantes da República é a vertente eleitoral do presidente. No entanto, existem outros…

momento em que se tornou independente politicamente de Portugal precisava de um código de leis próprias que firmassem a nossa soberania politica e jurídica. Se observarmos que nosso país assim como a maioria dos de linhagem latina baseiam o seu direito na filosofia positivista, ou seja, na que defende que os atos contrários à ordem social devem estar previstos nas normas jurídicas e no principio da sine lege nulla pena (legalidade - sem lei prévia não se reputa crime ou condenação).…

Constituição do Brasil A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizada um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o…

legislar e mandou o exército invadir o plenário e prender diversos deputados, após isso escolheu dez cidadãos de sua confiança e juntos redigiram a primeira constituição que foi publicada em 25 de Março de 1824, foi a constituição com maior vigência, durou mais de 66 anos. Em 1834 com o intuito de dar mais autonomia as províncias foi emendada pelo ato adicional, porém essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional em 1840. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: * Nome…

chamada por outros nomes como: “Lei Maior”, “Carta Magna”, entre outros. Segundo a doutrina de José Afonso da Silva 2008 p 37,38: A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do…

1824 Introdução Nossa passagem pela Constituição Imperial de 1824 nos leva a percorrer um caminho importante da historia do Brasil. Não diferente ao que ocorre ao redor do mundo, no Brasil os anseios por independência e consolidação de um estado de direito também se faz presente já que até 1822 o Brasil era Colonia de Portugal. Assim em setembro de 1822 ouviu-se um brado retumbante às margens do rio Ipiranga. Segundo a história transformada em letra no Hino Nacional, D. Pedro I vinha de…

Constituintebrasileira e no ano seguinte impôs seu próprio projeto, que se tornou nossaprimeira constituição. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Império do Brasil Carta outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmaras municipaisda confiança de D. Pedro I). Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional .Quatro poderes (Executivo / Legislativo / Judiciário / Moderador (exercido pelo imperador) O mandato dos senadores era vitalício Voto censitário (só…

Constituições Brasileiras Introdução: Carta Magna, Lei Maior, Lei Fundamental, muitas outras nomenclaturas são atribuídas à Constituição Federal. Esta se refere a um conjunto de regras codificadas e escritas. Nela se inscrevem os fins últimos da ordem político fundamental, propiciando origem, legitimidade e unidade ao ordenamento normativo. Portanto, assegura a harmonia e a integridade dos princípios e regras estipulados pelo governo vigente, mantendo-o unido com a sociedade…