2 Quando Nasce A Sanção Tributária

não-validas. Enunciados científicos são verdadeiras ou falsas. Proposições normativas se dirigem para a região material da conduta, interferem na conduta. Proposições científicas descrevem o objeto sem interferir nele. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é a significação produzida em nossa mente quando experimentamos uma sensação visual, tátil ou auditiva. Portanto, é o juízo que o ser cognoscente faz a partir da apreensão…

no Brasil – objeto de grande discussão; Representa grande custo para as empresas; Aumento da Carga Tributária – grande ônus (peso) para toda a sociedade, razão pela qual os tributos tem sido cada vez mais discutido. 1 12/08/2015 Direito Tributário Historicidade: Ser humano nômades; Organização de forma fixa; Valorização do território ocupado; Implantação de Regras de Conduta na sociedade; Nasce o Direito; A partir desse ideal, lideres de determinados grupos passam a exigir cotas de alimentos

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. → obrigação (prestação compulsória) independe de vontade. → em moeda, em pecúnia. → sempre instituída em lei, (P. da legalidade tributaria), em regra por lei ordinária. → não constituída em ato ilícito, devera ser sempre de ato licito, ilícito = multa. → formas de constituição e quitação são previstas sempre em lei. Competência tributaria X capacidade tributaria ativa C.T

pode-se destacar dois tipos de direito, o natural e o positivo. O primeiro se refere àquele direito que nasce com o próprio homem independente de regramento quanto a sua utilização, enquanto o segundo, denominado direito positivo, que é aquele criado e escrito pelo homem, através de normativos e legislação que indicam e individualizam as situações e preceitos a serem seguidos e cumpridos. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito positivo…

SUMÁRIO 1. Introdução. 2 2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 Tipos de Obrigações Tributárias 3 Obrigação Tributária Principal: Tem por objetivo, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. 3 3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4 4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7 Bibliografia 8 5. BIBLIOGRAFIA............................................................................................8 1. Introdução. O lançamento, talvez o ato administrativo por…

dos elementos das sociedades em geral, a soberania e o sistema normativo jurídico. 2. Utilizando-se dos elementos que o integram, formule uma definição para estado. R.: O estado é uma sociedade politicamente organizada, possui, como seus elementos: o povo, o território, espaço onde este exerce seu poder de mando, de império – a soberania e seu sistema normativo jurídico, isto é, preceitos dotados de sanção, aplicável em caso de não-observância por parte de seus integrantes. …

Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifo nosso). a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória: Quer dizer o comportamento obrigatório de uma prestação em…

1.A) Isenção afasta a exigência de cobrança do tributo devido. A norma de isenção pode atuar em todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária, mutilando-o, ou seja, pode atuar no critério material, tanto no verbo quanto no complemento, no critério temporal ou no critério espacial da hipótese. No caso concreto apresentado, a norma de isenção atua no critério material da regra-matriz de incidência, posto que exclui determinados bem imóveis da hipótese de incidência, quais…

aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário 11/10/2013 10:50 Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 2 de 9 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários Vagner Rangel Moreira Resumo: Os instrumentos utilizados para que o Estado capte…

iniciar as suas atividades.CPF é um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente. 2. Defina Junta Comercial e descreva sua principal função junto às empresas. Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro, também…