2 Quando Nasce A Sanção Tributária

referentes às categorias profissionais: OAB). Neste seguimento, pode-se considerar as contribuições como tributos, pois fazem parte no disposto no artigo 3º, da CTN. E, em relação á classificação das espécies tributárias, há diferenças entre a contribuição e as outras espécies tributárias, no quesito da hipótese de incidência, na qual, o imposto, recai em fato ilícito qualquer, que não da atuação estatal., a taxa, configura justamente na atuação estatal., já a contribuição, tem a…

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Tributo  O tributo sempre é revestido da compulsoriedade, ou seja, não é uma opção do contribuinte, é obrigatório;  Deve ser uma obrigação em dinheiro, em moeda ou qualquer valor que nela se possa exprimir. É gerado de um fato lícito;  O tributo nasce do cumprimento da obrigação tributária não tendo caráter punitivo;  Tem…

Direito positivado é tido como devidamente legitimado pelo processo legislativo escolhido pela sociedade Mais tarde essa estrutura foi readequada lingüisticamente por Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito. O que cumpre esclarecer é que o Direito nasce de um elemento axiológico, pertencente ao âmago mais profundo do Legislador, o qual, com base em seus preceitos intrínsecos, desenvolverá um complexo sistema (no sentido Luhmanniano da palavra) de comandos. Todavia, é evidente que as…

Direito Tributário II Prof. Paulo Coimbra - coimbra@coimbrachaves.com.br I. Unidades de ensino: 1 - Legislação tributária (art. 46 e ss.) 2 - Obrigação tributária (art. 293 e ss.) 3 - Crédito tributário (art. 139 e ss.) 4 - Administração tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o…

Contabilidade Fiscal e Tributária Tributos Aula Aula 3 3 Curso: Ciências Contábeis Professora: Denise Pigosso 1. Objetivo: 2 Apresentar conceitos de tributos. Agenda: 3 1)Tributos 2)Classificação dos tributos 3)Elementos Fundamentais do Tributo 4)Reforma tributária Quantos Tributos temos no Brasil? 4 Quantos Tributos temos no Brasil? 5 92 Tributos! http:// www.portaltributario.com.br/tributos.htm Lista atualizada com a Lei. Sobre o quê se tributa? 6  Renda; …

Pós-Graduação em Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2013 Direito Tributário – Obrigações Tributárias Existem várias formas de se conceituar Direito Tributário. Segundo Hugo de Brito Machado, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e…

dos elementos da relação jurídico-tributária, conforme lição de Paulo de Barros Carvalho, que lamenta ainda pelo legislador não ter percebido tal entendimento ao elaborar o código, visto que resolveu “sistematizar a matéria em torno de tal conceito de extinção do crédito, quando cumpriria fazê-lo levando em conta a obrigação, que é o todo”. Ante o entendimento exposto, o mais correto seria o legislador ter utilizado a expressão “extinção da obrigação tributária” e não extinção do crédito…

CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUESTÕES 1. Em que consiste o Direito Tributário? É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. O objeto do Direito Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação pecuniária…

direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. O objeto do Direito Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

indisponibilidade. Direito Privado: Regula as ações entre os civis (particulares) para possibilitar a convivência do ser humano em sociedade, caracterizado pela possibilidade de renúncia e relevância da vontade das partes. Fontes do Direito: De onde nasce o direito. Leis – norma escrita, emandada pelo legislador, de caráter geral e obrigatório. Costumes - regra não escrita que se forma peal repetição reiterada de um comportamento e convicção de um povo. Jurisprudência – conjunto…