TRIBUTAÇÃO

SUMÁRIO
1. Introdução. 2
2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 3
Tipos de Obrigações Tributárias 3
Obrigação Tributária Principal: Tem por objetivo, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. 3
3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4
4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7
Bibliografia 8
5. BIBLIOGRAFIA............................................................................................8

1. Introdução.
O lançamento, talvez o ato administrativo por excelência no âmbito da Administração Tributária, sofreu radical transformação ao longo das últimas décadas. De fato, em relação aos procedimentos tendentes à constituição do crédito tributário, praticamente todos foram transferidos ao contribuinte. Na opinião de muitos tributaristas, a disseminação dos tributos impropriamente chamados declaratórios e a inexistência, de fato, do lançamento por homologação teriam derrogado a indispensabilidade do lançamento.
As atividades do contribuinte, no sentido de ultimar o pagamento do imposto, seriam mera observância de comandos legais.
No entanto, admitida a desnecessidade de lançamento, qual seria a gênese e o caráter do título que daria liquidez, certeza e exigibilidade ao montante do imposto cobrado nas operações anteriores, ou seja, ao crédito fiscal (ou débito do Estado)?
Dito de outra forma, no exato momento em que surge o vínculo obrigacional, com a ocorrência do fato gerador, não há liquidez, não há certeza e não há exigibilidade. Salvo casos excepcionais, o Estado sequer presume sua existência. Em momento posterior, outro contribuinte, ao cumprir sua obrigação de pagar o imposto, sem qualquer norma individual e concreta emitida diretamente pelo Estado, faz a compensação do seu débito tributário com aquele montante cobrado a título de imposto do primeiro contribuinte. Assim, qual o liame jurídico, qual o nexo formal entre aquela ocorrência no mundo dos fatos e a cobrança, via compensação, feita pelo segundo contribuinte contra o