165 Recurso

voltado à necessidade (ao “objetivo”) e, vinculado ao Sistema de Planejamento. O orçamento público compõe-se de duas partes são: Receitas; Despesas. O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível de modo que as liberações dos recursos sejam administradas e controladas. 4 . NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO O orçamento é uma lei, no aspecto formal, à medida que se submete ao mesmo processo legislativo,e é aprovado por lei (há pensamentos divergentes entre os juristas) .

O § 3º do art. 165 da CF determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Essa determinação constitucional é para o Poder executivo de todos os Entes da Federação. Até a edição da LRF poucos Municípios cumpriam a determinação constitucional. Aqueles que elaboravam o relatório supramencionado o faziam de forma deficiente, ou seja, com informações superficiais e difíceis de serem interpretadas. A partir

princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº 4.320/64 (arts. 2º e 34). Princípio da unidade/totalidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). Princípio da universalidade O orçamento…

considerado, nos termos da doutrina brasileira majoritária, nulo e, portanto, desprovido de força vinculativa.1 Uma vez nula a norma veiculadora da competência tributária, é de se reconhecer o pagamento indevido previsto no art. 165, inciso I, do CTN, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes…

pelas Constituições Federal e Estadual, e pela Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, com as respectivas alterações posteriores. A Constituição promulgada em 05 de outubro próximo passado, em seu artigo 165, dispõe sobre orçamentos como segue: ...Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Inova,…

gastos com pessoal, limites de endividamento, organização do sistema próprio de previdência, transferência de recursos constitucionais e voluntários, além de déficit primário, servem de referencial para avaliar as contas do gestor público, Juntamente com a promulgação desta lei, vem a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, impondo grandes penas e obrigando a correta utilização de recursos financeiros com honestidade do administrador e de seus agentes públicos. …

demonstra, a execução de orçamentos. Portanto, sua essência define-se ao controle e gestão dos recursos públicos, tendo como embasamento a Lei de responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), dando uma maior abrangência e importância a contabilidade. Na contabilidade pública, o fator mais relevante, é o Balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, a aplicabilidade de recursos e como foi obtido o mesmo. A contabilidade pública tem seu alicerce na na Lei 4.320 de

of the Quality; Quality program. ________________________________________________________________________________________________________ © Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação,Campinas, v. 3, n. 1, p. 165-182, jul./dez. 2005 – ISSN: 1678-765X. 165 __RELATO DE EXPERIÊNCIA INTRODUÇÃO O Serviço de Biblioteca e Documentação Científica do Hospital Universitário da Universidade de São Paulo (SBDC-HU/USP) dá suporte às atividades de apoio ao ensino e à…

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades…

Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional-Departamento de Nutrição/UFPR/Ministério da Ciência e Tecnologia; e membro do Grupo de Pesquisa em Sociologia da Saúde, CNPq/UFPR. E-mail. rubia@ufpr.br. Espaço Ameríndio, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. 129-165, jan./jun. 2008. 130 SYMONE CORTESE DA SILVA AUZANI E RUBIA CARLA FORMIGHIERI GIORDANI. Introdução Existem no Brasil cerca de 590 mil indígenas, que pertencem a 252 etnias, falando aproximadamente 200 línguas e dialetos,…