Lei De Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer de uma revolta da sociedade, que pedia por socorro e revoltada com altíssimos índices de atos de improbidade que reinavam pelo país. A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau de dúvidas. Foram inúmeras as reações dos entes alcançados pelo rigorismo a que os planos orçamentários e a execução financeira ficaram sujeitos. Por outro lado, persistem dúvidas quanto à agilidade na aplicação de penalidade aos gestores que entregaram o mandato aos seus sucessores e estes constataram, na entidade a administrar, uma série de irregularidades. A novidade da Lei de Responsabilidade Fiscal reside no fato de responsabilizar especificamente a parte da gestão financeira a partir de um acompanhamento do desempenho mensal, trimestral, anual e plurianual. Controles dos gastos com pessoal, limites de endividamento, organização do sistema próprio de previdência, transferência de recursos constitucionais e voluntários, além de déficit primário, servem de referencial para avaliar as contas do gestor público, Juntamente com a promulgação desta lei, vem a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, impondo grandes penas e obrigando a correta utilização de recursos financeiros com honestidade do administrador e de seus agentes públicos. Não há lei que possa transformar o desonesto, o desprovido, mas uma lei através da sua coação ou, digamos, impondo medo, pode intimidar esses gestores públicos com ameaças representadas por essas sanções penais. Como não há lei perfeita, a possibilidade, bem como a probabilidade de os atos de improbidade nas três esferas de Poder e no âmbito das