Lei da responsabilidade fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal com Enfoque nos Convênios Públicos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um marco na história das finanças públicas do País. Tem por objetivo a busca da eficiência na gestão pública brasileira e do equilíbrio fiscal nas contas públicas, constituindo-se, assim, peça importante na busca do desenvolvimento econômico e social.

A LRF representa valioso instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um conjunto de regras específicas, aplicadas a todos os gestores e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa, ao endividamento e à gestão do patrimônio público.

Em passado recente, era “comum” administrar sem observar o controle orçamentário e financeiro, o que na maioria das vezes resultava em desequilíbrio fiscal e em dificuldades econômicas vividas pela União, Estados e Municípios. Hoje, estamos na era da responsabilidade fiscal. Há clara consciência na sociedade de que ter postura responsável constitui-se dever e obrigação de todos governantes.

Estão sujeitos à LRF os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive os Tribunais de Contas, e Judiciário, o Ministério Público, bem como as entidades da administração indireta, tais como autarquias, fundações e empresas estatais, nas três esferas de governo.

A LRF não substitui nem revoga a Lei nº. 4.320/64, vigente no País há mais de 40 anos. Os objetivos das duas normas são distintos. A Lei nº. 4320/64 estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos, contabilidade e balanços; a LRF, que visa a atender ao artigo 163 da Constituição Federal de 1988, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal eficiente, eficaz e efetiva.

Este curso visa a unificar entendimentos sobre a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, a Lei Orçamentária de 2009 (Lei nº. 11.768, de 14 de agosto de 2008), o Decreto nº. 6.170/2007, a Portaria nº. 577, de 15 de outubro de 2008, a