Lei de responsabilidade fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

A lei de responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo país, abrangendo os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, Onde os Governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando conta sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.
O objetivo principal da LRF é melhorar as contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo. A LRF fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para criar receitas e despesas, além do fato de nenhum governante poder criar uma nova despesa continuada por mais de 2 anos, sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes, fazendo com que os mesmos consigam sempre pagar despesas sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.
Os principais pontos da LRF são:
Limites nos gastos com pessoal- há limites nos gastos com pessoal, como percentual das receitas para os três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dívida pública- Os Governantes deverão respeitar a relação entre a dívida e sua capacidade de pagamento, ou seja, o governante não poderá aumentar a dívida para o pagamento de despesas do dia a dia.
Metas Fiscais- A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. Além disso, com as metas fiscais, fica mais fácil a prestação de contas à sociedade, porque se sabe o que está sendo feito e como está sendo feito para se atingir um objetivo, com isso a sociedade pode manifestar suas opiniões e colaborar para melhorar a administração pública.
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