165 Recurso

.co nc Legislação aplicável ww w • CRFB/88 (Arts. 165 a 169); • Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF) www.concursovirtual.com.br 1 10/8/2012 Orçamento na CF/88 Artigo 168 Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária Transferências de Recursos Financeiros pelo Tesouro para os órgãos Despesas com Pessoal

NATUREZA JURÍDICA O orçamento pode ser entendido como uma lei. É o que vem estatuído no art. 165 da CF. é lei em seu sentido formal; lei ordinária, uma vez que não precisa de quorum qualificado para sua aprovação. É lei temporária ao menos em relação ao orçamento anual, recebendo tratamento diferenciado das outras leis, uma vez que apenas admite emendas sob certas condições. Devem ser observados os arts. 165 a 169 da CF. 3) PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS a) princípio da universalidade O…

Estado é a realização do bem comum. Aliomar Baleeiro em sua obra “Uma introdução à ciência das finanças” assevera que a Atividade Financeira do Estado consiste em: • OBTER recursos: Receitas Públicas; • CRIAR o crédito público: Endividamento Público; • GERIR E PLANEJAR a aplicação dos recursos: Orçamento Público; • DESPENDER recursos: Despesa Pública FUNÇÕES www.cers.com.br 1 COMEÇANDO DO ZERO Administração Financeira e Orçamentária Wilson Araújo NÍVEIS DE PLANEJAMENTO O Direito…

instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento…

orzare, que significa fazer cálculos.” O orçamento é um instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Em relação ao orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, em termos financeiros a alocação de recursos públicos. É uma peça importante porque estão os programas e projetos de um governo que, ao distribuir entre os vários órgãos o dinheiro arrecadado dos cidadãos,…

NILÓPOLIS 2015 ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento público trata do planejamento de decisões políticas estabelecendo ações prioritárias para as demandas da sociedade, em face da escassez de recursos públicos. Apresenta muitas funções (de planejamento, contábil, etc) e exprime em termos financeiros a alocação de recursos, espelhando decisões políticas. Configura a responsabilidade dos poderes para com a sociedade e é dividido em quatro fases, quais sejam: elaboração da proposta feita pelo…

Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº 4.320/64 (arts. 2º e 34). Princípio da unidade/totalidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). Princípio da universalidade O orçamento deve…

Orçamento Público “É o instrumento que dispõe o poder público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período (exercício/ano financeiro), seu programa de atuação discriminando (especificando) a origem e o montante (quantidade) dos recursos (receitas) a serem obtidos, bem como o montante (quantidade)dos dispêndios (despesas) a serem efetuados”. (Piscitelli/Timbó) “É um ato de previsão da receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo,…

FEDERAL DE ______ ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 0000000000000000, com endereço na ..., através dos advogados que assinam ao final, constituídos ut procuratio, com fundamento no Art. 282 do CPC c/c Artigo 165, III, do CTN, vem respeitosamente até Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, ....., pelas razões de fato e de…

PRAZOS E VIGÊNCIA DOS ORÇAMENTOS - PPA – Art 165 I e 35 2 ADCT – CF88 - LDO – 165 II e 35 2 II – apresentar até dia 15 de abril - LOA – 165 III – entregue no congresso nacional até 31 de agosto de cada ano CRÉDITOS ADICIONAIS a) Suplementares: Art 41 4320/64 – 165 8 e 167 V CF – Deve ser autorizado por lei b) Especiais: Art 41 II 4320/64 – 167 V CF – Tem que ter projeto de lei solicitando, informar que não foi previsto e que há recursos para tal c) Extraordinários:…