165 Recurso

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN/MG AIT: xxxxxxxxxx PLACA DO VEÍCULO: xxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXX vem com todo respeito e acato à presença de Vossa Excelência, por meio de um de seus advogados, apresentar RECURSO A ATUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelo fatos e motivos que passam a expor: 1 - DOS FATOS: 2 - DO DIREITO: Afirma a autoridade que o condutor estava dirigindo seu veículo sob a influência de álcool, o qual não foi constatado…

especial sem a indicação de recursos correspondentes. UNIDADE: não se trata da unidade documental, mas com a unidade de orientação política, articulando-se com o princípio da programação. UNIVERSALIDADE: as parcelas de receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, sem qualquer dedução (globalização orçamentária). LEGALIDADE: abarca os planos, programas, operações e aberturas de créditos, transposição e remanejamento de receita ou transferência de recurso de uma dotação…

as isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária. 13- (CENSIPAM/2006) O princípio orçamentário da não-afetação ou não-vinculação tem como única exceção à previsão constitucional para a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino. 14- ADEPARA/2003) Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento, de forma que a unidade…

as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. É a partir da LOA que o cidadão, através de seus representantes, identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento. Todos os atos administrativos devem obedecer aos princípios fundamentais da Adminstração Pública definidos no art. 37 da…

orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Plano Plurianual - PPA Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de…

Orçamentárias na Constituição Federal de 1988. Como se sabe, o sistema orçamentário constitucional estabelece o convívio harmonioso de três diplomas legislativos da mais alta significação, todos de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF, Art. 165, caput e incisos I a III): (i) o plano plurianual, (ii) a lei de diretrizes orçamentárias e (iii) a lei orçamentária anual. O fio condutor que une teleologicamente tais atos normativos, e que inspirou o constituinte de 1988…

influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. O artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade…

24/05/2014 na BR050, KM 286, no município de Catalão-GO , ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito da Policia Rodoviária Federal, Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia…

ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI/AC Eu, Francisco Nogueira de Alencar, brasileiro, casado, autônomo, RG 190792 SSP-AC, CPF Nº 322.378.392-04, residente a Rua Projetada Nº 140 Bairro Centro no município de Bujari, no Estado do Acre, proprietário do veículo marca/modelo Fiat/Uno Eletronic RENAVAM 00138244456, categoria Particular, de placa MZN 5378/AC, devidamente licenciado no Município na comarca de Rio Branco-Ac, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, Interpor…

artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. BASE LEGAL A Constituição Federal trata do referido tema no capítulo denominado “Finanças Públicas”, onde, ao longo dos arts. 165 e 167 e incisos, aborda os créditos adicionais. Na Constituição Estadual de Mato Grosso, o assunto é tratado no artigo 165 e incisos. MODALIDADES DE CRÉDITO ADICIONAL São três as modalidades de créditos adicionais: Suplementar Especial Extraordinário FORMALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A…