117 Direito Legislação E ética

nascomarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e…

22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor…

DIREITO EMPRESARIAL RELATÓRIO ACADÊMICO SOBRE O NOVO DIREITO EMPRESARIAL . CORUMBÁ - MS NOVEMBRO/2013. MÔNICA MOREIRA MÁRMORA RA 432158 SUELLEINE CUNHA SAEBENÇA DOS SANTOS RA 414323 MARIANE CÁCERES DE ALMEIDA RA 432150 FRANCISCA NATALIA LOPES GALDINO GUEDES RA 448349 DIREITO EMPRESARIAL Atividade Prática Supervisionada (ATPS), apresentada à Faculdade Anhanguera, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito…

Ética Prof.: Pedro Kuhn Ministério Público da União Técnico Ética MPU Prof. Pedro Kuhn Página 3 Legislação Específica AUTORIA: Prof. Pedro Kuhn (pedrokuhn@terra.com.br) CONTEÚDOS DO ÚLTIMO EDITAL 2013– MPU – CESPE UNB ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994).…

Ética Universal Ética Universal - *Existe desde o primeiro homem e vai até o último homem, pois todo o homem tem esta preocupação. É típica do ser humano. Por isso a ética Universal. Os resultados, as leis, as normas, os valores, tudo isso é histórico. Muda no tempo e no espaço. As leis, os comportamentos, os princípios e os valores dos esquimos, por exemplo,são diferentes daqueles que moram na África. As circunstâncias são diferentes. Por isso eles tomam medidas diferentes para…

social, familiar, estudantil e, mais intensamente, no ambiente de trabalho, abrangendo tanto o setor privado quanto a Administração Pública, e, embora na atualidade tenha atraído estudos no campo da Psicologia, Sociologia, Medicina do Trabalho e do Direito, tem origem na organização do trabalho, considerada a relação domínio-submissão entre o capital e força do trabalho. (BATALHA, 2009) O assédio moral geralmente nasce com pouca intensidade, como algo inofensivo, pois as pessoas…

Unidade III Unidade III 5 DIREITO DO TRABALHO Com o surgimento das novas tecnologias e consequente criação de novos empregos, surgem também as lides trabalhistas (conflitos trabalhistas). Nesse sentido, o Direito do Trabalho está sempre em constante transformação. Apesar de não haver grandes modificações na legislação, a doutrina e a jurisprudência têm acompanhado as recentes atualizações; essa nova fase do Direito merece uma abordagem mais aprofundada do estudo, e é isso que…

dfghfffffffffffffffffffffhfd para a revisão do atual Código de Ética Médica; CONSIDERANDO as decisões da IV Conferência Nacional de Ética Médica que elaborou, com participação de Delegados Médicos de todo o Brasil, um novo Código de Ética Médica revisado. CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Pleno Nacional reunido em 29 de agosto de 2009; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária de 17 de setembro de 2009. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Código de Ética Médica, anexo a…

ÉTICA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: LEANDRO CADENAS Olá pessoal! Meu nome é Leandro Cadenas Prado, sou Auditor-Fiscal da Receita Federal, por enquanto!! É que acabo de ser aprovado para o concurso da magistratura, aguardando a posse.... Além disso, sou Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF/MF) e professor de Direito Constitucional, Administrativo e Penal, e ministro aulas em cursos preparatórios para concursos públicos em diversos estados do…

RESOLUÇÃO COFEN 311/2007. Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem para aplicação na jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem. Art. 2º - Todos os Profissionais de Enfermagem deverão conhecer o inteiro teor do presente Código, acessando o site www.portalcofen.gov.br; www.portalenfermagem.gov.br e requerê-lo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado onde…