117 Direito Legislação E ética

atribuições, situações e resultados. 6. Uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública: conceitos, legitimidade, princípios, nível do uso da força, uso diferenciado da força. 7. Direitos humanos e a atividade policial militar: ética (pessoal, de grupo e profissional), conduta ética e legal na aplicação da lei, “Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei” (CCEAL), “Princípios básicos sobre o uso da força e de armas de fogo” (PBUFAF). 8.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------------3 2 DESENVOLVIMENTO------------------------------------------------------------------------------4 1.1 A ATUAÇÃO ÉTICA DO PROFISSIONAL E/OU ESTAGIÁRIO DIANTE DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.------------------------------------------------------------------8 1.2 O SERVIÇO SOCIAL E OS ESPAÇOS SÓCIO-OCUPACIONAIS.-----------------10 3 CONCLUSÃO--------------------

do profissional e o pagamento do tributo devido. Tais características também marcaram a origem do Serviço Social com o processo de renovação do CFESS e de seus instrumentos normativos: o Código de Ética, a Lei de Regulamentação Profissional e a Política Nacional de Fiscalização. “O primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social foi elaborado pela ABAS (Associação Brasileira de Assistentes Sociais) em 1947. O Serviço Social, contudo, já vivia o movimento de Reconceituação e um…

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009 (versão de bolso) Brasília 2010 Código de Ética Médica: Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009 (versão de bolso) Publicação do Conselho Federal de Medicina SGAS 915, Lote 72, Brasília/DF, CEP 70390-150 Tel. (61) 3445 5900 / Fax (61) 3346 0231 / e-mail: cfm@cfm.org.br Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica: Roberto Luiz d’Avila (coordenador), Aldemir

como foco a terceirização levada a cabo, especificamente, pelas pessoas jurídicas de Direito Público, tendo em vista que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica encontramse regidas pelo Direito Privado, na forma do art. 173, CF, inclusive no que se refere à contratação de serviços. * Advogada; especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Juspodivm; especialista em Direito do Estado pelo Juspodivm. Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 1, jan/mar 2011 95

valer-se do cargo para “lograr proveito de outrem em detrimento da dignidade da função pública”. Nesse caso, entendeu a Comissão de inquérito que os indiciados violaram as normas contidas nos incisos II e III do artigo 116 e inciso IX do artigo 117, ambos da Lei nº. 8.112/90, opinando pela aplicação da pena de demissão, nos termos do inciso XIII do artigo 132, incidindo ainda as disposições do artigo 137, caput, da mesma lei. O parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da…

Supervisionado. FRANCISCO BELTRÃO 2013 SUMÁRIO 1 ENFERMAGEM HOSPITALAR E SUA IMPORTÂNCIA.......................................01 2 O PAPEL DO ENFERMEIRO NA ÁREA HOSPITALAR..................................02,03 3 CÓDIGO DE ÉTICA..............................................................................................04 4 OBJETIVOS DOS ESTÁGIO................................................................................21 4.1.1 Objetivos…

CAPÍTULO II DO SIGILO PROFISSIONAL DIREITOS Art. 81 – Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo. RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 82 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu…

interdisciplinar que envolve o racismo e seus desdobramentos. As Declarações de Direitos trouxeram em seu bojo a questão da diferença, especialmente as Declarações de 1789 e a de 1948, - onde o binômio homem e cidadão está encapsulado no conceito ocidental de homem: branco, adulto e proprietário e outras designações dominantes. A idéia de tolerância, enquanto acolhimento à estranheza em relação ao outro, coloca-nos diante da ética dos direitos humanos de reconhecimento da diferença,…

valores que consideramos essenciais. Para tanto, traremos à colação algumas citações teóricas e legislação, que consideramos essenciais ao esclarecimento do tema expendido, respeitando a ausência de normas que regulem o assunto, e considerando a dinâmica exigida ao sistema jurídico, em face da necessidade de acompanhar a realidade social. 3.2.1.1 - Aspectos gerais de direito internacional e de direito constitucional A partir do momento em que o desenvolvimento social e econômico passou a…