110 Exame Processo Civil Pratica

detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Tratando-se de manifestação de poder soberano, tal direito é exclusivo e indelegável. Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar início ao processo, por meio de queixa. No entanto, o jus puniendi continua com o Estado, tanto que é possível a este conceder anistia em crime de ação privada (ora, só quem detém o jus puniendi pode a ele renunciar). O Estado não tem o poder de punir…

redução de texto do art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001, no sentido de se reconhecer cessada a validade da exação com o exaurimento de sua finalidade. Isto decorre do entendimento de que a finalidade para a qual foi instituída essa contribuição (financiamento do pagamento dos expurgos do Plano Verão e Collor) era temporária e já foi atendida. Em conseqüência, postula: a) declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, sem redução…

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

Empresa: Construção Civil Rodrigues Cia ltda. PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS- PPRA - NOME DA EMPRESA: : Construção Civil Rodrigues Cia ltda Aspectos Gerais: Caracterização da Empresa Filosofia da Empresa Política de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. A Obra Responsabilidades: Da Diretoria Do Gerente de Obras Dos Engenheiros Da Coordenação Dos Encarregados Da Cipa Planejamento Anual: Metas Geral Específica Prioridades: Cronograma de…

fato ou de exercício é poder exercer os direitos por si mesmo. Quem tem as duas, tem a chamada capacidade plena. Quem não tem a de fato, tem a chamada capacidade limitada. 6. Incapacidade É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. A incapacidade deve ser interpretada restritivamente, como exceção. Importante: A incapacidade advém de lei. Assim, as restrições a algum direito provenientes de ato inter vivos ou causa mortis não são incapacidade. 6.1.…

(11/09/2014) às 10:05 h, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na sala de audiência desta Central de Flagrantes, onde se encontrava de Plantão o Bel. José Gonçalves Cardoso de Morais, Delegado de Polícia Civil, comigo Pedro da Silva Campos, Escrivão de Polícia Civil, infra-assinado, aí compareceu, JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA, brasileiro, cearense, casado, Soldado da Polícia Militar, com 28 anos de idade, filho de Pedro Antônio de Oliveira e de Maria Victor de Oliveira, lotado…

do mérito da causa. Elementos Essenciais  Anterioridade lógica -: deve ser julgada antes da questão principal  Necessariedade -: é sempre de valoração jurídica, cuja solução irá influir sobre existência e inexistência do crime objeto do processo.  Autonomia -: são as que não revestem do caráter de prejudicialidade. Espécies  Homogênea -: dizem respeito à matéria da causa principal, que é penal. Ex.: decisão sobre a exceção da verdade no crime de calúnia. …

RIO DE JANEIRO, 2012. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas temos observado uma crescente preocupação com a saúde do trabalhador e com as condições de trabalho no qual o mesmo está inserido. Médico do trabalho, atividades laborais, dentre outros práticas têm sido adotadas ao longo dos anos pelos empregadores com o objetivo de promover uma melhora na qualidade da saúde do trabalho, além, evidentemente, de contribuir para a redução dos afastamentos decorrentes de acidentes e déficit de produção.

INFORMAÇOES ADMINISTRATIVAS SELEÇÃO: - INFORMAÇOES SOBRE O CANDIDATO: Endereço Completo C/ CEP Nº de RG Nº de CPF Nº de PIS Nº de Reservista Nº do Titulo de Eleitor Estado Civil Dependentes ( Filhos ) Fuma Bebe - DADOS DE ULTIMOS EMPREGOS: Nome da Empresa CNPJ Endereço Data de Admissão e Demissão Verificar se Houve Afastamento ( INSS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICOARACI - PA Processo nº: 009.2009.1.000903-1 NAZARENO BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 5567167 SSP- PA, inscrito no CPF sob o nº 006.050.442-68, residente e domiciliado na Travessa Cristóvão Colombo, Passagem MAO SE 110, bairro do Cruzeiro, Distrito de Icoaraci, Belém-Pa, CEP. 66.800-000, nos autos da Ação de INDENIZAÇÃO…