110 Exame Processo Civil Pratica

efeito Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Petrolina 17.a Vara Federal REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Classe Processo Autor Réu : : : : 194 0000241-80.2012.4.05.8308 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ROGÉRIO JÚNIOR MENDONÇA D E C I S Ã O EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUSÊNCIA PUNITIVA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO CRIME DA DE ESTATAL. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO…

A DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: CRÍTICAS À AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL PENSADAS A PARTIR DO EXAME DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES1 SUMÁRIO: Introdução – 1 A delação premiada – 1.1 Generalidades – 1.2 Uma breve análise do direito comparado – 1.2.1 Direito Italiano – 1.2.2 Direito Norte-Americano – 1.2.3 Do Direito Alemão – 1.2.4. Do Direito Espanhol – 2 A delação premiada no Brasil – 2.1 Noções introdutórias – 2.2 Histórico e evolução legislativa – 2.3 Os benefícios legais –…

alcance. A Constituição Federal de 1988 dispõe que, qualquer pessoa, tem direito a receber indenização por dano moral. No âmbito do direito do trabalho, o trabalhador deverá reclamar e provar em juízo a ocorrência do dano moral. Pode-se dizer que no Processo Trabalhista, campo mais apropriado, porque trata-se de uma justiça célere e competente para resolver este tipo de conflito. O artigo 483 e incisos da Consolidação das Leis do Trabalho, traz que o ato praticado pelo empregador…

da lei, jus puniendi, sem demonstrar qualquer preocupação em conhecê-los, para que outras medidas sejam aplicadas, além daquelas que visam somente à punição. No ordenamento atual, as legislações civil e penal estabelecem que a saúde mental e a maturidade psíquica são requisitos para a capacidade civil e responsabilização penal do indivíduo. Nesse sentido, o portador de doença mental que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender a ilicitude do ato ou de determinar-se de acordo com

programas desenvolvidos especificamente para executar ações danosas e atividades maliciosas em um computador. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta. FERNANDO_LEGISLAÇÃO_BÁSICO_3 Acerca das penalidades aplicadas aos servidores civis do estado de Goiás, em função das transgressões disciplinares por eles cometidas, assinale a alternativa correta. (A) (A) (B) (C) (D) (E) Vírus é um conjunto de programas e técnicas que permitem esconder e assegurar a…

texto. À minha família, pelo apoio e incentivo. RESUMO O momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) é assunto de muitas divergências doutrinárias e de conflito entre a lei civil e a lei tributária. Mesmo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferindo que o registro imobiliário é que determina o momento do recolhimento desse imposto, os municípios continuam recebendo-o no ato em que a escritura pública…

Caro aluno, Seja bem vindo, Nesta nossa disciplina trataremos dos Recursos no Direito Processual Civil com o objetivo de lhe trazer um panorama do sistema recursal brasileiro assim como dos incidentes relacionados a reforma das decisões, e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 2 (duas) horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os…

171 a 190 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios…

de inscrição (Anexo I). 1.4. Anexos: este Edital possui os seguintes Anexos: I – Postos de Inscrição e Atendimento II – Quadro de Provas Objetivas III – Conteúdos Programáticos IV – Classificação e Desempate V – Teste de Aptidão Física VI – Exame de Saúde VII – Remuneração e Jornada de Trabalho VIII – Atribuição dos Cargos IX – Cronograma 1.5 - Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília-DF; 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA O…

Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74 [COMPOSIÇÃO DE DANOS], 76…