1 Não é Segurado Facultativo Da Previdência Social

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL PROFESSOR: MENDONÇA cmender@bol.com.br 1 - SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1. (Analista TRF 3 Região - 2007) - De acordo com a Constituição Federal brasileira, as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão, dentre outras, sobre a) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados somente a título salarial, à pessoa física que lhe preste serviço…

CARENCIA SAL. BENEFICIO REQUISITOS ESPECIFICOS FATO GERADOR OBSERVAÇÕES Aposentadoria por Invalidez Art. 45 a 47 da Lei 8213/91 Segurado "12 contribuições mensais anteriores à data da concessão do benefício" média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade…

sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - Atestado de boa conduta; III - Atestado de saúde, a critério do empregador. Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico…

Juiz de Fora. Julho, 2013. 1 INTRODUÇÃO O Direito pode ser definido como uma ciência social aplicada, isso porque possui sua evolução intimamente relacionada às transformações sociais. Isto é, o desenvolvimento da própria estrutura estatal em Estado Social é conseqüência das lutas sociais por mais direitos e proteção. Nesse sentido, o surgimento da Seguridade Social no Brasil e no mundo é reflexo do reconhecimento de direitos à população. A Seguridade Social que existe atualmente é fruto de

____________________________________________________________________ Curso: Serviço Social Turma: 6º Semestre Professor (a): Pedrina Gomes Disciplina: Seguridade Social - Previdência Sala: AC05 Aluno (a): Miriam Cardoso da Silva Matrícula: 12211150006 ATIVIDADE DE FIXAÇÃO DO CONHECIMENTO SOBRE OS ATUAIS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ceilândia, DF 2015 1 – Aposentadoria por tempo de contribuição. A…

Previdência Social Aposentadoria Especial: Aposentadoria especial é o benefício concedido ao segurado ou à segurada que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

Salário e Remuneração – Salário é o pagamento feito pelo empregador ao empregado pelo seu trabalho. Não são considerados integrantes do salário ajudas de custo que não ultrapassem 50% do valor do salário, gratificações esporádicas pagas por mera liberalidade do empregador e benefícios previdenciários. A remuneração abrange além do salário outros benefícios pelo trabalhador, que podem ser pagos tanto pelo empregador (participação nos lucros, por exemplo) como por terceiro (gorjetas).…

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.247,70 8,00 de 1.247,71 até 2.079,50 9,00 de 2.079,51 até 4.159,00 11,00 1) Dolorina Renga, com 40 anos de idade, é dona de casa e nunca desenvolveu qualquer atividade profissional, de modo que jamais foi contribuinte da Previdência Social. Seu esposo é torneiro mecânico e tem salário de R$ 2.800,00 mensais, além de receber adicional de insalubridade. Residem em uma casa alugada, localizada na periferia

1 DIREITO PREVIDENCIÁRIO – 2014 Melissa Folmann 10º período ART. 194 cf/88 SEGURIDADE SOCIAL – TRIPE = P PREVIDÊNCIA A ASSISTÊNCIA S SAÚDE Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os…