1 Não é Segurado Facultativo Da Previdência Social

Bento Munhoz da Rocha Neto, nº 218, Jardim Samambaia, Paranaguá, Paraná, CEP- 83250-000, portadora da cédula de identidade sob o nº 8756756-1 SSP/PR CPF sob o nº 034.445.269-70, requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na na Rua João Eugênio, 267, Paranaguá - PR, 83203-545,(41) 3422-3747, ante os motivos de fato e de…

A seguridade social é um conjunto de medidas proporcionado pela sociedade aos seus integrantes com a finalidade de evitar desequilíbrios econômicos e sociais que, a não ser resolvidos, significariam à redução ou perda de renda a causa de contingências como doenças, acidentes, maternidade ou desemprego, entre outras. A forma mais comum de identificar a seguridade social é mediante prestações e assistência medica, porém, essas são somente algumas das formas que se apresentam na vida cotidiana

SUMÁRIO 1. Conceito e hipótese de deferimento. 2. Carência. 3. Datas do início e cessação do benefício. 4. Renda mensal. 5. Perícia revisional. 6. Referências bibliográficas. RESUMO: O presente trabalho tem por objeto estudar o regramento legal do benefício de aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social. Serão abordados o conceito e as hipóteses de deferimento, as datas de início e cessação do benefício, o valor da renda mensal e os requisitos para a

00/00/0000, portadora da carteira de identidade RG n.º 000000000000, não inscrita no CPF/MF todas residentes e domiciliadas na Rua ----------------------------- nesta Capital do Estado de São Paulo, CEP 00000-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço nesta cidade de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 67, DE 10 DE MAIO DE 2002 - DOU DE 14/05/2002 Dispõe sobre a compensação e a restituição de importâncias destinadas à Previdência Social e arrecadadas pelo INSS, bem como a compensação, a restituição e o reembolso de salário-família e de salário-maternidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Lei nº 8.213, de 24/07/1991; Lei nº 8.383, de 30/12/1991; Lei n° 9.317, de 5/12/1996; Lei nº…

INTRODUÇÃO Desde a criação do primeiro sistema de previdência social desenvolvido por Otto Von Bismarch, o Direito Previdenciário tem se mostrado como solução para combater a imprevisibilidade dos acidentes de trabalho, bem como a incapacidade em razão da idade do trabalhador. Os segurados depositam no sistema previdenciário não só as suas contribuições previdenciárias, como também a sua esperança de que diante de uma enfermidade, um acidente, ou então diante de incapacidade…

proteção social brasileiro, ordenando a relação trabalhador e regime de previdência, os critérios de financiamento deste regime e ainda disciplinando a devida contra prestação aos segurados e seus dependentes em casos de infortúnios os contingências que os impossibilitem de prover a própria subsistência e de seus familiares, ou ainda, quando esta subsistência está em risco. Ou seja, o direito previdenciário e instrumento de regulamentação e ordenação da estabilidade social. Relevância…

CONECTADO serviço social EURIDYS TEIXEIRA DA SILVA desigualdade, diversidade e violÊncia na sociedade brasileira. afrodescendentes. João câmara-RN 2013 euridys teixeirfa Da sailva desigualdade, diversidade e vioência na sociedade brasileira. afrodescendentes Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Ética, Politíca e Sociedade, Antropologia,…

legislação vigente. Envolve a atuação em espaços públicos e privados. A organização curricular do curso propicia a construção de perfil de egresso fundamentado em competências éticas, legais e técnicas contemplando, ainda, raciocínio lógico, inteligência social, capacidade de diálogo, tolerância e atuação em equipes multi e interdisciplinares. Abrange, transversalmente, a Legislação Nacional e Internacional no que se refere aos direitos humanos e cidadania, primando pela dignidade da…

Constitucionalismo Social 1917 – México : a primeira constituição no mundo a englobar a previdência social em seu bojo. 1919 – Weimar (Alemanha) : criou um sistema concreto e significativo do seguro social. A proteção e o atendimento à conservação dos direitos trabalhistas. >> A OIT demonstrou a necessidade das demais Constituições focarem na necessidade da criação de Sistema de Seguro Social. >> Nos EUA, na época de Roosevelt (Welfare State), tentando resolver a crise…