1 Não é Segurado Facultativo Da Previdência Social

domiciliados a Rua 5, número 7, Bairro ___________ – São Paulo/SP- CEP:00000-070 –, vem por sua advogada, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A requerente conviveu em União Estável com LUCIO ARI S, até o seu falecimento em 10 de dezembro de 2003, (Certidão de Óbito em anexo), que se deu por…

focusconcursos.com.br Focus Concursos www.focusconcursos.com.br 2015 Língua Portuguesa Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 5. Muitos nativos e ribeirinhos da Amazônia acreditavam − e ainda acreditam − que no fundo de um rio ou lago existe uma cidade rica, esplêndida, exemplo de harmonia e justiça social, onde as pessoas vivem como seres encantados. Elas são seduzidas e levadas para o fundo do rio por seres das águas ou da floresta (geralmente um…

Unibalsas Faculdade de Balsas 8º período do curso de Direito, acadêmica: Sant Mendonça, ministrada pelo prof: Cristiano Rego. BALSAS-MA 1. INTRODUÇÃO Os benefícios em espécie estão previstos pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS possuem características distintas e regras próprias de concessão, que merecem atenção especial e estudo detalhado. Previdência social é o sistema pelo qual as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade e seus dependentes ficam resguardadas quanto a…

Previdência Segundo os dicionários, previdência é a faculdade de ver antecipadamente, é também a qualidade de quem é previdente, daquele que faz previsão do seu futuro. Algumas pessoas são previdentes e se preparam para situações adversas que podem acontecer ao longo da vida, principalmente na velhice. Sabem que para isso é necessário abrir mão de algumas coisas no presente, para ter uma reserva que garanta uma vida segura e tranquila no futuro. Mas, a maioria não se preocupa com essa questão

1991. Regulamento Texto compilado Normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por…

fechado ou semiaberto comprovar sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da previdência social. Entre 2003 e 2009, o valor do teto do auxílio passou de R$ 560,81 a R$ 789,30, um reajuste, portanto de 25%, atualizado de acordo com a Portaria Interministerial nº 02, de 06 de janeiro de 2012. O detento pode, no entanto, trabalhar na prisão e contribuir como segurado do tipo "contribuinte individual" sem tirar dos

equiparados) deve recolher à Previdência Social uma alíquota de 20% do salário recebido no mês. Em caso de prestação de serviços à empresa, a alíquota será de 11%, repassada pela empresa empregadora ao INSS. É importante ressaltar que devem ser respeitados o piso (R$ 415,00 - um salário mínimo) e o teto salarial (R$ 3.038,99) da Previdência Social. Os contribuintes facultativos (donas-de-casa, estudantes, desempregados) poderão contribuir à Previdência Social com alíquota de 20%…

efetivação de um modo geral da concessão deste benefício previdenciário. Faz considerações sobre as perspectivas da história da Previdência Social como surgiram os primeiros preceitos normativos que tratam do assunto. O Auxílio-Doença é um benefício concedido em relação à incapacidade temporária, apresenta ser um instituto bastante complexo, tendo em vista que muitos segurados necessitam deste beneficio por ser de cunho alimentar, destina assegurar proteção em situações de…

for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se…

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na Rua Cel. Moreira Cesar, 169 - Centro, nesta cidade de São Gonçalo - RJ, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: I - Dos Fatos 1.1) A Requerente casou-se com o Sr. Juarez Gomes