1 Maria Que Já Vive Em União Estável Com Marcos A 6 Ano

capaz, casada, portadora do CPF nº XXXXXe RG nºXXXXXX, ambos residentes RuaXXXXXX, o que faz com fulcro na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), e no artigo 1618 CÓDIGO CIVIL, bem como pelas demais razões de fato e de direito a seguir alinhadas: 1 – DOS FATOS O menor XXXXXnasceu no dia NOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E CINCO, noXXXXXX, conforme certidão anexa. Conforme o Processo nºXXXXX, a decisão proferida pelo juízo do Tribunal de Justiça deXXXXX, os genitores do menor,…

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE NACIONAL DE DIREITO EFEITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE RIO DE JANEIRO 2006 BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE EFEITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como…

analisando as consequências da ruptura do modelo patriarcal e os reflexos desta sob o Direito de Família, a partir de uma articulação entre o Direito e a Psicanálise. Tal objetivo se revela como um horizonte de pesquisa que está em aberto. Cap. 1: A família tradicional e algumas questões em torno de seu conceito 1.1 REVISITANDO CONCEITOS A família é a célula básica de toda e qualquer sociedade, podendo ser definida como: Um conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo da consanguinidade

metodologia aplicada, destaque-se que o método de abordagem utilizado será o dedutivo-lógico com fito de examinar a aplicação dos conceitos e dispositivos legais em face da adoção por casais homossexuais. Com relação ao método de procedimento, como já frisado, será adotado o da pesquisa bibliográfica através de uma revisão da literatura nacional sobre o tema. A estrutura da presente monografia está alicerçada em três capítulos. No primeiro deles, será feito um breve escorço histórico…

apresentado na disciplina de monografia I, do Curso de Direito, da Faculdade Meridional – IMED, como requisito para desenvolver o Trabalho de Conclusão de Curso, com a orientação da Professora Mestre Juliana Ractz. PASSO FUNDO – RS 2012 1. Apresentação 1.1 Acadêmica: Nome: Cássia Moras E-mail: cássia.moras@hotmail.com Telefone: (54) 9916-8710 1.2 Orientador: Nome: Juliana Ractz E-mail: Ractz@via-rs.net Telefone: (54) 9220-3182 1.3 área de…

INTRODUÇÃO A evolução do ser humano esta ligada ao meio em que ele vive. Partindo do principio que a evolução é um caráter natural, a família também vem evoluindo com o tempo, sofrendo alterações e mudanças consideráveis. Desta forma, os estudiosos do direito são sem dúvida os que causam a aprovação do direito de seguir a evolução da sociedade, e logo garantir mais autoconfiança. Na atualidade, a adoção por casais homoafetivos é o tema mais discutido no ambiente social…

E. E. Maria Iracema Munhoz Trabalho de Conclusão do Ensino Médio – TCEM Amanda de Sá Sousa Thaís Regiana dos Santos Teatro Brasileiro 2012 E. E. Maria Iracema Munhoz Trabalho de Conclusão do Ensino Médio – TCEM Teatro Brasileiro Pré- Projeto apresentado junto à banca examinadora da E. E. Maria Iracema Munhoz, como…

a uniões de pessoas do mesmo sexo, o reconhecimento da filiação socioafetiva entre outros avanços. Essas novas relações levam a busca e inserção de soluções práticas no âmbito do Direito das Famílias.[1] Palavras chave: Família; Afetividade ; Evolução; História; Legislação. Sumário: Introdução. 1 Evolução da Família e da Filiação. 1.1 Evolução Histórica da Família. 1.1.1 A Família no Direito Romano. 1.1. 2 A Família no Direito Canônico. 1.1.3 Família na Pós-Modernidade. 1.2 Evolução…

JANEIRO ARGUIDOS : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS ARGUIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : Ministro Carlos Britto 1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende que essa Corte declare que o regime jurídico da união estável deve se aplicar, também, às relações homoafetivas. Subsidiariamente e em caráter eventual, o autor postula que,…

destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Orientador: Prof. MSc. Gilson Amilton Sgrott Itajaí [SC], maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS-CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Monografia submetida à…