tcc usucapiao conjugal

IMED – FACULDADE MERIDIONAL
CÁSSIA MORÁS

A (IN) APLICABILIDADE DO USUCAPIÃO CONJUGAL PRESCRITO NO ARTIGO 1.420-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

PASSO FUNDO – RS
2012
CÁSSIA MORÁS

A (IN) APLICABILIDADE DO USUCAPIÃO CONJUGAL PRESCRITO NO ARTIGO 1.420-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Projeto apresentado na disciplina de monografia I, do Curso de Direito, da Faculdade Meridional – IMED, como requisito para desenvolver o Trabalho de Conclusão de Curso, com a orientação da Professora Mestre Juliana Ractz.

PASSO FUNDO – RS
2012

1. Apresentação
1.1 Acadêmica:
Nome: Cássia Moras
E-mail: cá[e-mail]
Telefone: (54) 9916-8710

1.2 Orientador:
Nome: Juliana Ractz
E-mail: [e-mail]
Telefone: (54) 9220-3182

1.3 área de concentração: Direito das coisas, Direito de família – Usucapião.

1.4 Linha de pesquisa:
Linha de pesquisa 2 - Espaço público, acesso a justiça e efetividade de direitos.

1.5 Tema
A (in) aplicabilidade do usucapião conjugal Artigo 1420-A do Código Civil brasileiro.

1.6 Delimitação do tema:
O tema tratado neste trabalho é o usucapião conjugal, que foi introduzido no Código Civil brasileiro pelo artigo 9° da lei nº 12.424/2011, o qual acrescentou o artigo 1.240-A no Código Civil, dispondo sobre o programa minha casa minha vida e a regularização de assentamentos localizados em área urbana.

2. Revisão de Literatura / Revisão Bibliográfica / Referencial Teórico / Fundamentação Teórica / Suporte Teórico Inicial / Levantamento Bibliográfico
1. O INSTITUTO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL

O conceito de família, ou seja, a união entre as pessoas com objetivos de satisfazer suas necessidades básicas, é algo muito anterior ao conceito de casamento. O instituto do casamento, com as formalidades que o cercam só passa a existir com os romanos. (VENOSA, 2011).
Sobre os efeitos deste casamento romano Gagliano (2011, pag 110) cita:

Os