1 Leia Os Artigos 170 E Seguintes Da Constituição Brasil

Sievers | Giancarlo Moser Elaborado em 12/2003. Resumo O presente artigo tem a finalidade de propor uma visão crítica, real e objetiva, do ponto de vista científico para demonstrar as dificuldades enfrentadas pelos empresários ao pretenderem participar das licitações em qualquer unidade da federação, dentro das diversas administrações públicas. Visão sustentada em pesquisa literária, jurisprudencial e na observação – leia-se constatação – do dia-a-dia, como licitador, defensor de…

companheiro como beneficiário não é válida, se o segurado era apenas separado de fato na época da instituição. e) É valida a cláusula que exclui o pagamento por suicídio, a qualquer tempo, do segurado. Gabarito: 1 - anulada; 2 - C; 3 - E; 4 - C; 5 - C; 6 - B. (TJSC – 2002) 1 a Questão: O casamento civil vincula cada um dos cônjuges aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, pelo que é correto concluir: a) A separação judicial dos cônjuges extingue a relação de afinidade do cônjuge

A reincidência no sistema jurídico brasileiro Yvana Savedra de Andrade Barreiros Elaborado em 10/2007. Página 1 de 1 Desativar Realce a A O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior." Segundo Capez [01], a natureza jurídica da reincidência é de circunstância agravante…

Normalização Bibliográfica e Ficha Catalográfica Iara Rodrigues de Amorim Impresso no Brasil / Printed in Brazil Flama FICHA CATALOGRÁFICA I59a Instituto Nacional de Câncer (Brasil). ABC do câncer : abordagens básicas para o controle do câncer / Instituto Nacional de Câncer. – Rio de Janeiro : Inca, 2011. 128 p. : il. ISBN 978-85-7318-187-6 (versão impressa) ISBN 978-85-7318-188-3 (versão eletrônica) 1. Comunicação em saúde. 2. Neoplasias – Prevenção e controle. 3. Educação em…

Positivo: é o conjunto de normas jurídicas elaboradas pelo Estado (escritos em texto formal através de lei). Por sua vez, subdivide-se em Direito Publico e Direito Privado. Obs: é apenas o direito legalizado pelo Estado ex: Código Civil, Código Penal, Constituição Federal etc. c) Direito Objetivo: é a norma propriamente dita; é o conjunto de todas as normas em vigor do Estado, formado pela união do Direito Estatal e não Estatal (normas obrigatórias elaboras por diferentes grupos…

saída definitiva da sala e do prédio após transcorridos 75% do tempo de duração da prova.  Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala.  Leia cuidadosamente todas as questões e escolha a resposta que você considera correta.  Marque, na folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, a letra correspondente à alternativa que você escolheu. Aguarde  Ao…

1 Capa. 2 3 Sumário: deve conter o título de cada seção do plano de negócios e a respectiva paginação. 4 Sumário executivo: é a principal seção do plano de negócios. Ele tem a função de fazer o leitor ler, a seu critério, a proposta. É um resumo que deve ser dirigido ao público-alvo e conter informações concisas e relevantes do plano. Deve ser a última peça a ser escrita. 5 Plano de Negocio: Definição 6 Descrição da empresa: 7 razão social; Sergio Aparecido Sanzovo 01097971164 - me 8…

desconsideram os seus fins sociais e geram insegurança na sociedade. Sob esta perspectiva, é crucial que se passe a considerar que a dispensa imotivada de trabalhadores não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, visto que esta conferiu, no inciso I, do seu artigo 7o., aos empregados a garantia da "proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos". Ora,…

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: REMESSA NECESSÁRIA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA¹. Aylla Gleyssa Muara dos Santos Silva² Bárbara Denise Silva³ Sumário: Introdução; 1. A Fazenda Pública em Juízo; 2. O Princípio da Isonomia no âmbito processual civil; 3. Remessa Necessária e o Princípio da Isonomia; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O princípio da isonomia faz com que se questione a legitimidade dos privilégios processuais da Fazenda Pública, presente na legislação…

integral do dano e a responsabilização no âmbito judicial. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e o Ministério Público, poderão ajuizar ações que terão o mesmo rito previsto das ações civis públicas, objetivando as seguintes penalidades: I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; II - suspensão ou interdição parcial…