1 Leia Os Artigos 170 E Seguintes Da Constituição Brasil

É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos…

CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL------------ 6 PARTE I – AREA DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES ARTIGO 1----------------------------------------------------------------------------------------------7 ARTIGO 2----------------------------------------------------------------------------------------------8 PARTE II – PRINCIPIOS GERAIS ARTIGOS 3,4,5,--------------------------------------------------------------------------------------9 PARTE III – CLASSIFICAÇÃO E MEDIDAS CONEXAS…

seguir aduzidos: 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio , bem como de sua família e por ser pobre no sentido legal, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, e, conforme, também, o artigo 11°, i “IV” da Constituição…

assunto iniciar-se-á pelo esclarecimento do conceito de constitucionalidade e pela delimitação dos requisitos para que as normas infraconstitucionais sejam admitidas pela nossa Carta Magma Em seguida, proceder-se-á a análise dos dispositivos da Constituição aos quais se subordinam as Resoluções que aplicam o princípio da fidelidade partidária ao sistema eleitoral brasileiro, concluindo-se pela constitucionalidade, ou não, das mesmas. Finalmente, concluindo-se pela…

condenado. O presente artigo baseia-se em doutrinadores clássicos e modernos como Capez, Marcão e Mirabete respectivamente. Palavras-chave: Trabalho. Preso. Lei de Execuções Penais. Abstract: This work presents the main elements of the work of the arrested General characteristics and basic rules to be observed in the work of the convicted. This article is based on classic and modern ideologues like Capez and Marcão, respectively. Keywords: Work. Arrested. Penal Executions Law. Sumário: 1…

concretos. Decreto Executivo – é um ato normativo secundário; encontra-se seu fundamento de validade na lei. Decreto Legislativo – é um ato normativo primário, decorre da própria constituição, art. 59 CR/88. Quando o decreto é legislativo vem escrito no próprio decreto. Classificação de José Afonso da Silva 1) Normas de eficácia plena: Optas a produzir todos os seus efeitos, independentemente, de outra norma infraconstitucional. Elas possuem eficácia plena e…

Introdução ao Estudo do Direito 1 1 2/1/2008 11:04:06 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Valquíria Soares Cavalcanti Profa. Edna Raquel R. S. Hogemann Introdução ao Estudo do Direito 2 2 2/1/2008 11:04:09 …

Por Roberto Wanderley Nogueira O presente artigo tem o propósito de difundir alguns aspectos da inclusão social relativos à inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, assim entendidas, nos termos do artigo 1, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ex-vi do Decreto Legislativo 186/2008 e do Decreto 6949/2009, como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras

O princípio da igualdade e o Direito do Consumidor José Alexandre Silva Lemos Elaborado em 03/2004. «Página 1 de 3» Desativar Realce aA 1.Introdução Em consonância com uma tendência mundial, o legislador pátrio reconheceu o aspecto de vulnerabilidade do consumidor, haja vista a situação desprotegida deste frente aos fornecedores de produtos e/ou serviços que no intuito de fazer escoar seus bens, utilizam-se de todos os tipos de técnicas para auferir lucros. A ferocidade do…

sujeição a deveres. Tal preceito constitucional não é algo inédito, pois semelhantes preceitos fizeram-se presentes em todas as constituições que orientam o ordenamento jurídico dos Estados Modernos. Surgiu no Brasil pela primeira vez na constituição de 1891, onde no parágrafo segundo do artigo trouxe a célebre fórmula da igualdade: “Todos são iguais perante a lei”, extinguindo, dessa forma, os títulos de nobreza e privilégios nobiliárquicos, em contemplação a uma igualdade efetiva, já…