1 Imunidade Material Ou Substantiva

constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor. Fundamentação: Art. 5º, LIV e LV, da CF Temas relacionados: Ampla defesa Cerceamento de defesa Contraditório…

leitor aproximar-se da complexidade do tema. Do amplo material rawlsiano, selecionou-se o mais relevante e acessível, já que é impossível abraçar toda a bibliografia de um clássico. O mais importante, obviamente, para enfrentar a obra de Rawls, foi aprender a entendê-lo com humildade e atenção; posteriormente, aprender a refletir, a fim de obter algumas conclusões. Essa é a limitada proposta de estudo. Seguem, agora, os tópicos abordados. 1. Vida e obra de John Rawls É…

Recomendação e informações sobre os desdobramentos da adoção destes intrumentos. 1 Organização Internacional do Trabalho. Escritório no Brasil. As notas produzidas pelo escritório da OIT no Brasil sobre a discussão do trabalho doméstico nas Conferências Internacionais do Trabalho de 2010 e 2011 foram realizadas no âmbito do projeto “Gender equality within the world of work”, financiado pelo Governo Norueguês. 1 O trabalho doméstico e a OIT O trabalho doméstico é um tema que…

Excelência, os presentes MEMORIAIS, onde há, nestes, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela aforada contra CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A, a qual qualificada na peça exordial desta querela, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A Autora jamais tivera algum enlace contratual com a Requerida. Entretanto, Promovente recebeu em sua residência cartão de crédito da Ré, sem que houvesse qualquer solicitação neste sentido.…

Excelência, os presentes MEMORIAIS, onde há, nestes, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela aforada contra CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A, a qual qualificada na peça exordial desta querela, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A Autora jamais tivera algum enlace contratual com a Requerida. Entretanto, Promovente recebeu em sua residência cartão de crédito da Ré, sem que houvesse qualquer solicitação neste sentido.…

Técnica Internacional BRA/12/017 – Fortalecimento da Cultura de Gestão de Riscos de Desastres no Brasil Brasília, Outubro de 2012 I. Análise da Situação 1. Contexto 1.1 A Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil Os primeiros passos do que viria a ser a Defesa Civil no Brasil datam de 1824, no Artigo 179º, da Constituição Política do Império do Brasil que garantia…

Luísa Duarte (Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) Sumário: 1. Apresentação do problema. 2. União Europeia e protecção dos Direitos Fundamentais: debilidades e contradições de um modelo de fonte pretoriana. 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o controlo do Direito da União Europeia. 5. Conclusão. 1. Apresentação do problema 1.1. Imagine-se um triângulo: em cada um dos ângulos…

Trabalho como pré-requisito para a obtenção de nota do curso de graduação em Direito do Centro Universitário do Maranhão–UNICEUMA na disciplina de Direito Processual Penal Prof. Silvio Mesquita. SÃO LUÍS 2012 ÍNDICE I. INTRODUÇÃO 1. JURISDIÇÃO 1.1. CONCEITO 1.2. LEGITIMIDADE 2. COMPETÊNCIA 2.1. CONCEITO 2.2. NÍVEIS DE COMPETÊNCIA 2.3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA 2.4. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR 2.5. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO 2.6. COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO

questões referentes aos casos concretos de sua jurisdição. O Caderno do Currículo Permanente é fruto de um trabalho conjunto desta Escola e dos ministrantes do curso, a fim de subsidiar as aulas e atender às necessidades dos participantes. O material conta com o registro de notáveis contribuições, tais como artigos, jurisprudência selecionada e estudos de ilustres doutrinadores brasileiros e estrangeiros compilados pela EMAGIS e destina-se aos magistrados da 4ª Região, bem como…

da Escola na de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público do ano de 2007. Autora: Carolina Fusco Ferraz de Oliveira Orientadora: Denise Vasques Índice Capítulo metodológico e introdutório _________________________pág. 1 Análise quantitativa_______________________________________pág. 3 Análise qualitativa________________________________________pág. 9 Conclusão Final__________________________________________pág. 98…