1 Houve Negócio Jurídico Entre Carlos Alberto E Miguel

.................................................................................................. 9 PROVA OAB 2013.1 | QUESTÃO 09.......................................................................................................... 9 NEGÓCIOS JURÍDICOS ........................................................................................................................... 10 PROVA OAB 2011.3 | QUESTÃO 10...................................................................................

Alberto Araújo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº 2011-0214624-9 XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº XXXX SSP/DF e do CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXX– DF, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art. 522 e SS e 527, III. do Código de Processo Civil, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Nos termos da…

Didier Junior Professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Professor dos cursos JusPODIVM e LFG – Sistema de Ensino Telepresencial. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br Paula Sarno Braga Professora de Direito Processual Civil da Universidade Salvador e da Faculdade Baiana. Professora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil (JUS PODIVM/Unyahna). Especialista…

pacto comissório, sendo a propriedade do credor onerada com um encargo, pois, deixando o devedor de pagar, o credor recupera a posse do bem, mas com o encargo de vendê-lo para, com o produto da venda, satisfazer o seu crédito. Características Negócio jurídico bilateral, por conter no contrato de alienação fiduciária duas partes: o credor fiduciário que é a empresa administradora de consórcio, ou a instituição financeira e o devedor fiduciário que é aquele a quem é concedido o…

mandatos sucessivos, os atos lesivos continuados contaminariam os mandatos futuros 1. “Officers of the government are the trustees or servants of the people”, Stimson, The law of the Federal and State Constitution of United States, 1908, p. 49. 1 1 RESPOSTA Há necessidade de alguns esclarecimentos prévios à resposta que ofertarei à questão formulada, para evitar interpretações que transcendam o campo exclusivamente jurídico do parecer que passo a elaborar 2. Em face das críticas que,…

que anteriormente a própria Receita Federal orientava os contribuintes em sentido contrário, de sorte que os efeitos decorrentes dessa mudança de orientação normativa acaba por vulnerar uma série de disposições legais e princípios constitucionais. 1. Síntese do Parecer Normativo da RFB n. 05/2014 “ Inicia-se o presente tópico com a transcrição da conclusão do Parecer Normativo da Receita Federal n. 04/2014: Diante do exposto, conclui-se que a) as pessoas jurídicas que…

expressa, com a intenção de gerar efeitos no âmbito jurídico, torna-a negócio jurídico. Classificado como espécie de negócio jurídico, o contrato seria um ajuste entre vontades, portanto bilateral (realizado entre duas) ou plurilateral (mais de duas pessoas), lícito e cujo objetivo seria a aquisição, proteção, transferência, resguardo, alteração ou extinção de direitos. ___________________________________________________________________ 1 Graduando do 5º período do Curso de…

INTRODUÇÃO Com a necessidade cada vez mais freqüente de oportunizar negócios e de adquirir bens duráveis e de alto valor, os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão sonhados objetos da necessidade diária da vida moderna, como por exemplo, o automóvel, que há muito já deixou de ser um luxo, para ser um instrumento de trabalho e facilitar o dia a dia da população. Esses contratos trazem além de benefícios…

O "FATO DO PRÍNCIPE" - REFLEXOS MATERIAIS E PROCESSUAIS Humberto Theodoro Júnior 1 Introdução O incremento da intervenção do Estado no domínio privado tem acarretado crescentes embaraços ao cumprimento de contratos imobiliários, seja nas cidades, seja no campo. Medidas ligadas ao zoneamento urbano, às restrições ou vedações de desmatamento, às instituições de reservas ecológicas, às desapropriações por interesse público ou social, às…

1 PROPRIEDADE INTELECTUAL: A INFLUÊNCIA DO COPYRIGHT NOS DIREITOS AUTORAIS E SEU CONTROLE PELA MÍDIA[1] Michael Vinícius de Oliveira[2] Sumário: Introdução. 1. “Pirataria”. 1.1. Criadores, plagiadores e catálogo. 1.2. “Piratas”: cinema, discos, rádios e livros. 1.3. “Pirataria”. 2. “Propriedade”. 2.1. Fundadores, gravadores, transformadores e colecionadores. 3. Causa e efeito. 3.1. Danos: limitando criadores, inovadores e corrompendo cidadãos. 4. Nós, agora. 4.1.…