ENDOSSO

NILTON CÉSAR RANGEL MARTINS JUNIOR 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo identificar as principais diferenças entre os efeitos do endosso e a cessão civil na transferência dos títulos de crédito. Além disso, procurará conceituar Endosso bem como Cessão Civil de Crédito. Contudo, será possível perceber a importância e a aplicabilidade desses dois meios de transferência de títulos de crédito, que por sua vez são comumente aplicados e utilizados em nosso cotidiano. 2 ENDOSSO X CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO 2.1 ENDOSSO 2.1.1 Conceito e noções Endosso é a transferência de um título. Não é a mera transferência do pedaço de papel, mas a transferência da propriedade do título, o que leva consigo todos os direitos inerentes ele. Endosso, portanto, é o ato pelo qual o credor de um título de crédito transmite seus direitos a outra pessoa. Outro conceito, mais complexo: o endosso é a declaração cambial lançada na letra de câmbio ou em qualquer outro título de crédito “à ordem” pelo seu proprietário a fim de transferi-lo a terceiros. (PEREIRA, acesso em: 8 abr. 2013) 2.1.2 Efeitos O endosso produz, em regra, dois efeitos: a) transferência da titularidade do crédito representado na letra, do endossante para o endossatário; b) vincula o endossatário ao pagamento do título, na qualidade de coobrigado (LU, art. 15). (ULHOA, 2005) O endosso produz outros efeitos úteis que não a simples…

01. Direito cambiário, em regra, é correto afirmar que: OAB/DF 2004.2 A) O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título; B) Letra de câmbio é promessa de pagamento com data determinada; C) A letra de câmbio deve ser assinada pelo devedor; D) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que qualquer menção em contrário o inutiliza como título de crédito. 02. Para cobrar os honorários advocatícios contratados, o advogado…

diferentes. Primeiro, porque prazo de apresentação e prazo de prescrição são situações distintas, não podendo ser somados e transformados num único prazo; segundo, porque os prazos em dias se contam em dias, e os prazos em meses se contam em meses. Assim, nem sempre a soma de 30 dias mais 6 meses será igual a 7 meses, por exemplo. | 5.3.7.1. A cobrança de cheque prescrito Pág. | Citação | 399 | O cheque prescrito, é óbvio, não poderá mais ser executado. Não obstante, a Lei…

origem ao TC, faz nascer a obrigação cambiária, é emitida na constituição do TC. As declarações originárias são: a emissão da NP e do cheque e os saques da LC e da duplicata. Por exemplo, quem emite um cheque, dá origem ao cheque. Ao sacar uma duplicata, está sendo criada uma duplicata. Quem emite uma NP dá origem à NP. ● Sucessiva - É a manifestação da vontade emitida depois da constituição do TC. É a manifestação que sucede à declaração cambiária originária do TC. Por…

fazer uma breve exposição sobre o endosso, conceituando e dividindo-o em suas respectivas espécies e diferenciando cada um segundo a doutrina e a jurisprudência. No entanto um dos efeitos do endosso é a transferência do direito de um título de crédito ao endossatário, no qual é um dos efeitos normais do endosso e venho com este trabalho apresentar a excepcionalidade dessa regra. Logo no inicio apresentarei conceito, as suas respectivas diferenças e logo após irei relatar sobre a posição…

comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito. As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como a maior parte dos títulos de crédito possui legislação específica que regula e detalha as suas relações, as alterações proposta ficaram…

Títulos de Crédito. Endosso – Forma mais simples e ágil de transferência do titulo de crédito. É uma declaração formal, literal, unilateral, facultativa, acessória, incondicional, integral pela qual se transfere o título e os direitos nele incorporado. Sua principal função é a transferência. Endossante: aquele que transfere o título por endosso; Endossatário: aquele para quem o título é endossado. Existem dois tipos de endosso: Endosso em branco: não indica nome do endossatário; mas…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Empresarial Aula: 01 | Data: 01/04/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Títulos de Créditos GUIA DE ESTUDO 1. Títulos de Créditos  Princípios: a) Princípio da Cartularidade / Incorporação: toda pessoa que irá cobrar um título precisa estar na posse do documento. STJ: Informativo 467 trata da duplicata virtual ( manda um arquivo para o banco, para que nos remeta um boleto).Na duplicata virtual é…

e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 CCB/2002). Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam. Características Literalidade: vale pelo que nele está escrito Conteúdo Cartularidade Cártula = documento Título de apresentação Não se pode executar por meio de cópia Autonomia Inoponibilidade…

EAD TITULOS DE CREDITO UNIDADE I Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A entrega de determinado título de crédito com en­dosso-mandato. Este evento: Resposta Selecionada: c. transfere a posse, mas não a propriedade do títu­lo de crédito. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: Resposta Selecionada: d. letra de câmbio e duplicata. Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos As principais características de um título de crédito cambial são: …