1 Endosso Produz Em Regra Dois Efeitos

ENDOSSO E CESSÃO CIVIL 1. ENDOSSO Endosso, basicamente, é um ato unilateral, solidário e autônomo, pelo qual se dá a transferência dos direitos contidos em um título de crédito. O vocábulo endosso, segundo o Dicionário Jurídico Compacto de Decleciano Torrieri Guimarães[1], significa uma inscrição que o endossante faz no verso em branco do título que tem por efeito transferir a propriedade deste, remanescendo o endossante como um coobrigado solidário no cumprimento da obrigação. É nulo…

mesmo, não suprindo a sua ausência nem mesmo a apresentação de cópia autenticada. Literalidade- O título vale pelo que nele está escrito. Em outros termos, nas relações cambiais somente os atos que são devidamente lançados no próprio título produzem efeitos jurídicos perante o seu legítimo portador. Por um lado o credor pode exigir tudo o que está contido na cártula, nada a menos, por outro lado o devedor tem o direito de só pagar o que está expresso na cártula, não admitindo que lhe…

CAP 18: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. SAQUE A letra de câmbio é uma ordem de pagamento. Isto significa que do seu saque, de sua criação, decorre o surgimento de três situações jurídicas distintas. São três diferentes complexos de direitos e obrigações que nascem juntamente com o título. Em primeiro lugar, tem-se a situação jurídica daquele que se dá a ordem de pagamento, que determina que certa quantia seja paga por uma pessoa a outra. Quem se encontra nesta situação é…

34-D 14- C 35-D 15- C 36-A 16- C 37-A 17- C 38-A 18- C 39-A 19- B 40-B 20- C 41-A 21- D 42-A 01. Direito cambiário, em regra, é correto afirmar que: OAB/DF 2004.2 (IIIEXAME) A) O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título; B) Letra de câmbio é promessa de pagamento com data determinada; C) A letra de câmbio deve ser assinada pelo devedor; D) O cheque

regime jurídico recheado de regras, princípios e características especiais (próprias), criados especialmente para que os títulos de crédito consigam desemprenhar de forma eficiente e segura a sua principal função, que é a circulação de riqueza. Segundo Tulio Ascarelli, o desenvolvimento dos títulos de crédito permitiu que o mundo moderno mobilizasse suas próprias riquezas, vencendo o tempo e o espaço, ou seja, vitória da riqueza sobre o tempo e o espaço. Com efeito, o crédito, que…

ENDOSSO E AVAL TITULOS DE CREDITO Serve para ser transmitido para circular Cartularidade – necessidade de um documento Literalidade – o que vale é o que está escrito. Autonomia – relação nova comparando com a relação que originou o titulo. Protege terceiros. Quando circula ganha autonomia. ENDOSSO – CHEQUE Nome do credor – sem o nome do credor É AO PORTADOR. Com o nome do credor é NOMINATIVO. É possível a existência do titulo ao portador só em cheque e de 100 reais. Acima…

a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. A lei diz prazo não inferior a 30 dias para a emissão obrigatória de fatura. Se o…

Títulos de Crédito – Questões OAB 01. Direito cambiário, em regra, é correto afirmar que: OAB/DF 2004.2 (III EXAME) A) O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título; B) Letra de câmbio é promessa de pagamento com data determinada; C) A letra de câmbio deve ser assinada pelo devedor; D) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que qualquer menção em contrário o inutiliza como título de crédito. 02. Quanto à nota…

Ponto 01. Teoria geral dos títulos de crédito 1. Crédito - GIDE: “Crédito é a troca no tempo, em lugar de ser no espaço.” • Confiança • Lapso de tempo - O crédito pode ser classificado: • Em função da garantia:  Pessoal (fidejussória): presença de um garantidor – fiador/avalista.  Real: bem determinado. • Quanto à finalidade:  De consumo: satisfação de necessidades pessoais do beneficiário.  De produção: produção/desenvolvimento de atividade econômica. • Quanto ao prazo:  De curto prazo:

São sujeitos em uma letra de câmbio: 1) Beneficiário/tomador ou favorecido: É aquele a quem se deve pagar. É conhecido como beneficiário ou tomador, ou ainda como favorecido. 2) Sacador: Sacador ou emitente é aquele que ordena ao Sacado que faça o pagamento. O sacador deverá ter fundos disponíveis em poder do sacado, salvo convenção diferente entre eles. 3) Sacado: É qualquer pessoa física ou jurídica onde o Sacador tenha fundos disponíveis. É aquele que deverá efetuar o pagamento