1 Em Que Consiste O Instituto Da Servidão Administrativa Dê Exemplos

Direito administrativo 23/07/14 Professor: Alex Direito administrativo 25/07/14 Professor: Alex Barbuda Ler José Carvalho Santos 1-Limitação à autonomia privada 1.1- Direito de propriedade- Art. 1.228, CC -Características do direito de propriedade- Art. 1.231, CC Absoluto- Exclusividade- Perpétua ou irrevogável- Em regra o direito de propriedade do indivíduo é absoluto, exclusivo e perpétuo. Função social versus caráter absoluto 2- Intervenção na propriedade particular por parte

com.br 1 Curso Teórico de Direito Administrativo para a ESAF Prof. Cyonil Borges e Sandro Bernardes QUESTÕES EM SEQUÊNCIA 1. (2005/Esaf – EPPGG – MP) Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto…

utilização pública, por exemplo, praças, praias, estradas, etc. Previstos no art.99, CC. - BENS DE USO ESPECIAL: bens destinados a prestação de serviços, por exemplo, a sede de uma prefeitura, hospitais, delegacias, etc. Bens com finalidade pública (art.99,II, CC), não estão abertos a uso comum, pode-se entrar, mas determinadas áreas são inacessíveis. - BENS DOMINICAIS: são bens que não se enquadram nas opções acima, não estão destinados a nenhuma utilização, por exemplo, terras…

Manaus Junho de 2013 AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Sumário: Introdução; 1.Modalidades; 1.1. Servidão Administrativa; 1.2. Requisição Administrativa; 1.3. Tombamento; 1.4. Desapropriação; 1.5. Limitação Administrativa; 1.6. Ocupação Temporária; 2. Considerações Finais; Referências. INTRODUÇÃO O trabalho aqui exposto tem por finalidade destacar, de forma sucinta, as modalidades de intervenção

tendo a requisição administrativa como pano de fundo. O enfoque se dará a partir do conceito de direito de propriedade no ordenamento jurídico pátrio e a necessidade de garantia do princípio constitucional da função social da propriedade. Apresentar-se-á a requisição administrativa frente a desnecessária manifestação judicial prévia em situações emergenciais. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Função Social da Propriedade. Requisição Administrativa.…

1 INTRODUÇÃO 2 A PROPRIEDADE 2. 1 Antiguidade, evolução 2. 2 Atualidade do conceito 2. 3 Função Social da propriedade privada 2. 4 Intervenção Estatal na propriedade privada 3 CONCEITO,CARACTERÍSTICAS, EFEITOS DO TOMBAMENTO 3. 1 Conceito 3. 2 Retrospecto histórico 3. 3 Inscrição no Livro do Tombo 3. 4 Natureza Jurídica 3. 5 Objeto 3. 6 Efeitos 3. 7 Interdisciplinariedade do tombamento 4 REGIME JURÍDICO DO TOMBAMENTO 4. 1 Poder de Polícia

(desapropriação). São meios de intervenção do Estado na propriedade privada: - Servidão Administrativa; - Requisição; - Ocupação Temporária; - Limitação Administrativa; - Tombamento; - Desapropriação; Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Na lição de Hely Lopes Meireles, “a servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela…

RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA 1 MODALIDADES As restrições do Estado sobre a propriedade privada caracterizam-se na necessidade de proteção aos interesses da comunidade e de seus bens particulares. As modalidades de restrições promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são: As limitações administrativas; a ocupação temporária; o tombamento; a requisição; a servidão administrativa; a desapropriação e o parcelamento e edificação compulsórios. …

Jardim Botânico, 1 area de preservação ambiental; Direito Ambiental no Brasil Império: 1850 com a Lei 601 punem com 02 anos a 06 mês de prisão para os infratores “Lei de Terras do Brasil”; Direito Ambiental no Brasil República: Surge a primeira reserva florestal no Acre; 28/12/1921 Surge o Serviço Florestal do Brasil, substituído pelo Departamento de Recursos Naturais Renováveis, depois pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Floresta – IBDF e por fim pelo Instituto do Meio…

1-Resumidamente, explique a evolução do Direito Administrativo. Percebe-se pela evolução do Direito Administrativo que este sofre variação no tempo e no espaço, acompanhando o tipo de Estado adotado e perpassando várias transformações e influências. Enquanto ramo autônomo, iniciou-se no fim do século XVIII e início do século XIX. Entretanto, já existiam normas administrativas que coexistiam junto ao Estado no exercício de suas funções administrativas. Estas normas enquadravam-se no…