1 Em Que Consiste O Instituto Da Servidão Administrativa Dê Exemplos

Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: sharlene2013 26 março 2013 Palavras: 4371 | Páginas: 18 DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora…

PGE 2007 – DIREITO ADMINISTRATIVO Banca examinadora: - Diogo de Figueiredo - Alexandre Santos de Aragão - Flavio Amaral Garcia - Francisco Mauro Dias - Gustavo Binenbojm - Marcos Juruena Villela Souto Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Quando se trata de conceituar o Direito Administrativo, são tão variados os enfoques que se faz necessário classificá-los,…

deste não serão respeitados. Um exemplo comumente citado de privilégio ou de garantia especial conferida ao Estado, como sendo a demonstração da existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é o instituto da desapropriação, previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, mediante o qual é facultado ao Estado restringir o direito de propriedade dos particulares de forma unilateral, mediante o pagamento de indenização. Por exemplo: ”Determinado…

Etapa 1 Sustentabilidade é um conceito sistêmico, relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade humana. A sustentabilidade ambiental consiste na manutenção das funções e componentes do ecossistema, de modo sustentável, podendo igualmente designar-se como a capacidade que o ambiente natural tem de manter as condições de vida para as pessoas e para outras espécies e a qualidade de vida para as pessoas, tendo em conta a habitabilidade,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE 5º Semestre Bruno Bertunes Guilherme Martins DIREITO DAS COISAS USUCAPIÃO Luziânia - GO MARÇO/2014 1. Desapropriação A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem,…

Direito Administrativo 5º Período T/Q UNIP/ANCHIETA. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1- Introdução A propriedade privada evolui do sentido individual para o social. Não é mais absoluta. Seu uso, gozo, fruição e disposição não podem opor-se aos interesses gerais. Mesmo em nosso país que a CF assegura a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada,…

judiciário. Exceções: no caso de habeas data e tribunais desportivos, deve esgotar a via administrativa, para depois recorrer ao judiciário. Exceção: em caso de ato vinculado, o juiz poderá exercer ato administrativo, ou seja, preenchido os requisitos, deve ser realizado o ato. E. Licitações: procedimento administrativo, conjunto de atos subsequentes e formais que vão permitir com que o procedimento seja legal. Introdução 1. Conceito Conforme Celso A. Bandeira de Melo “ licitação é um…

..................... 120 3.5. Da apropriação do meio ambiente: óticas doutrinárias e jurisprudenciais acerca da reserva legal florestal ............................... 128 3.5.1. Limitação administrativa............................................................... 133 3.5.2. Servidão administrativa ................................................................ 137 3.5.3. Desapropriação.............................................................................. 141 3.5.4.…

117 Direito, Legislação e Ética 3E Instruçõe de Uso Desenvolvimento de conteúdo, mediação pedagógica e design gráfico Equipe Técnico Pedagógica do Instituto Monitor Monitor Editorial Ltda. Av. Rangel Pestana, 1105 – Brás – São Paulo/SP – CEP 03001-000 Tel: (11) 3555-1000/Fax: (11) 3555-1020 Impresso no Parque Gráfico do Instituto Monitor Av. Rangel Pestana, 1113 – Brás – São Paulo/SP – CEP 03001-000 Tel/Fax: (11) 3555-1023 Em caso de dúvidas referente ao conteúdo,…

INTENSIVO 2 DIREITO ADMINISTRATIVO – FERNANDA MARINELA AULA 01 – 22/01/14 CAPÍTULO 1. BENS PÚBLICOS 1. Domínio público Tem dois sentidos: Amplo  Poder de dominação/regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens, sejam eles bens público, privados ou insuscetíveis de apropriação. Estrito  Bens destinados ao uso público, à coletividade. São os bens que estão para o uso geral. 2. Conceito de bem público É aquele bem pertencente à pessoa jurídica de direito público…