Estudo sobre Direito Administrativo

1-Resumidamente, explique a evolução do Direito Administrativo.

Percebe-se pela evolução do Direito Administrativo que este sofre variação no tempo e no espaço, acompanhando o tipo de Estado adotado e perpassando várias transformações e influências. Enquanto ramo autônomo, iniciou-se no fim do século XVIII e início do século XIX. Entretanto, já existiam normas administrativas que coexistiam junto ao Estado no exercício de suas funções administrativas. Estas normas enquadravam-se no jus civile. Tais normas eram esparsas e tratavam principalmente do funcionamento da administração pública (competência de seus órgãos, poderes do Fisco, utilização pelo povo de algumas modalidades de bens públicos, servidão pública), não sendo essas autônomas pois não se baseavam em princípios informativos próprios. Na Idade Média, no chamado Estado de Polícia, o poder era absoluto e pertencia ao soberano que tinha direito ilimitado para administrar, preceito jurídico único da época, desta forma o Direito Administrativo não desenvolveu uma vez que afirmava-se assim a irresponsabilidade do Estado. Durante o Estado Moderno, desenvolveu-se o conceito de Estado de Direito, estruturando-se no princípio da legalidade e da separação dos poderes, onde ocorreu a formação do Direito Administrativo como ramo autônomo, surgindo este juntamente com o Direito Constitucional. Nesse momento, todos os indivíduos, inclusive o governo se submetiam a lei, especialmente a Constituição e era assegurada a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado.

2-Acerca da Administração Pública, disserte acerca do instituto, estabelecendo seu conceito, bem como informando quais são as atividades por ela exercidas, bem como conceituando e exemplificando cada uma.

A expressão “Administração Pública” é basicamente utilizada em dois sentidos: subjetivo e objetivo. No sentido subjetivo, formal ou orgânico: designa os entes que exercem a