1 Como Nasce A Pessoa Jurídica E Como Ela é Extinta

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUMÁRIO Introdução; 1 da punibilidade; 1.1 da punibilidade 1.2 das causas de extinção da punibilidade; 1.2.1 da morte do agente; 1.2.2 da anistia, graça e indulto; 1.2.3 da decadência; 1.2.4 da perempção; 1.2.5 da renuncia; 1.2.6 do perdão do ofendido ou perdão judicial; 2 da reparação; 2.1 da retratação 2.1.2 da reparação do dano; 3 da prescrição; 3.1 dos prazos para a prescrição punitiva; 3.1.1; dos prazos para a prescrição executória; 3.1.2 do inicio do prazo

Trabalho de Civil Organizações religiosas e partidos políticos As novas pessoas jurídicas de direito privado. O advento do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) trouxe um certo constrangimento a algumas entidades cujo limbo jurídico perpassa longa data. Partidos políticos e organizações religiosas, vendo-se acossados pelo rígido regramento legal do disposto nos artigos 53 e seguintes do referido diploma legal, não demoraram em buscar uma saída. Viram, portanto, tais limitações…

Da ação Penal 1. Conceito de Ação Penal A ação penal é o meio pelo qual o Estado-administrativo visa concretizar o seu direito abstrato de punir aplicando a sansão penal aquele que viola a norma penal, restabelecendo, assim, a pacificação social. Para Greco Filho o direito de ação não é dirigido contra o réu mas sim contra o Estado, porque terá o direito de obter dele a decisão de um determinado pedido. 2. Espécies de Ação Penal 2.1. Ação Penal Pública Incondicionada O…

NOME: ROBSON VITOR GOTUZZO SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Primeiramente, destaca-se que a tarefa

ÚTIL, BOM, CERTO, JUSTO. • FUNÇÃO CONSERVADORA: • O DIREITO PROTEGE OS VALORES E A ORDEM SOCIAL DOMINANTE. • FINS DO DIREITO: SEGURANÇA ATRAVÉS DE PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA. O Direito é conservador na medida em que objetiva a manutenção da ordem jurídica vigente e das instituições – PAPEL CONSERVADOR, opondo-se a mudanças que venham acarretar retrocessos políticos e • PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO • Os direitos e as conquistas sociais não podem ser desprezadas. • FUNÇÃO…

nova norma, sendo durante esse período a norma valida, porém, não obrigatória. A vacatio legis tem um tempo normal de duração de 45 dias, mas esse tempo pode variar de acordo com a complexidade da lei. Ex: lei Maria da penha – 40 dias; código civil – 1 ano. Quem define a duração da vacatio legis é congresso nacional. Vigência da lei É quando a lei entra em vigor. Toda lei vigente é válida, mas nem toda lei válida é vigente. A vigência pode ser determinada (normas criadas para…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................04 2. CONCEITOS..................................................................................................04 2.1 Da prescrição...............................................................................................04 2.1.2 Da decadência..........................................................................................05 3. CRITÉRIO DISTINTIVO DA…

em respeito ao prindpio da causalidade. 1 - quando o juiz indeferir a petição inicial; Remissão ao art. 295: Para evitar a repetição de ideias, de nenhuma serventia didática, remetemos o leitor ao art. 295, no qual alinhamos considerações a respeito das hipóteses de indeferimento da inicial, confirmando-se, sobretudo, pelo reconhecimento da ausência de qualquer das condições da ação Oegitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), sem descuidar da…

pratica de atos de comercio e os direitos e obrigações das pessoas que exercem profissionalmente esses atos (comerciantes e seus auxiliares). Objeto do direito comercial: O estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou dos conflitos relacionados às empresas que exploram. A função da lei é prevenir os conflitos e também solucionar os conflitos Evolução histórica do direito comercial 1- Antiguidade 2- Direito romano 3-…

fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua. Vocês hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma coisa, tomaram algo emprestado, usaram o telefone? Acredito que sim, então vocês hoje fizeram acontecer uma obrigação jurídica. 1 - Pagamento: é a principal…