1 A Transferência é Proibida Sem Anuência Do Funcionário

1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. CONCEITO: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. ? “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal…

utilização comum; V. (VETADO) VI. (VETADO) Art. 190. Nas edificações destinadas à instalação das categorias de uso residenciais as áreas destinadas a estacionamento de veículos deverão atender no mínimo: I. nas categorias de uso R1, R2h e R2v: a) 1 (uma) vaga por habitação com área edificada até 200 m2 (duzentos metros quadrados); b) 2 (duas) vagas por habitação com área edificada superior a 200 m2 (duzentos metros quadrados) e inferior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados); c)…

destinada a ordenar eventual fila de entrada de veículos situada entre a via pública e o local de estacionamento ou garagem do lote; IV-A - área de consumação - local em Atualizado até setembro/08 Este texto não substitui o publicado no DODF 1 LEI DECRETO superior e inferior de prisma; V - altura máxima da edificação - medida em metros entre o ponto definido como cota de soleira e o ponto mais alto da edificação; VI - ambiente - espaço arquitetônico relacionado a…

Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Aula 1 - Direito internacional: conceito, fontes e responsabilidade dos Estados Conceito Evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana é conquista no sentido de limitar e controlar os abusos cometidos pelo Estado e de suas autoridades constituídas em favor da pessoa humana. É uma ideia bastante antiga e que nos dias de hoje se cristalizam em forma de tratados e instrumentos internacionais e mesmo de…

patronais: a nomenclatura legal é: sindicato profissional para o dos trabalhadores e sindicato econômico para o dos empregadores. 1943 – Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. REQUISITOS INTERNACIONAIS DE AFERIÇÃO DE AUTONOMIA DO DIREITO 1 – Vastidão da matéria: grande número de leis em sentido estrito. Várias leis onde se estabeleçam pontos de fixação entre elas, como se fosse uma teia, que vai dar uma proteção ao grupo determinado que vai dar proteção aos beneficiários…

será R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) dividido em 3 quotas de valor nominal R$ 332.333,33 (Dez Mil reais), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: DANILO GABRIEL DE JESUS VIDAL nº de quotas 1 R$ 332.333,34 EVERTON ALCÂNTARA DA SILVA nº de quotas 1 R$ 332.333,33 ANDRÉ ANJOS 333..333,33 (art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002) 3ª O objeto será ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO DE SOM E DE EDIÇÃO DE MÚSICA 4ª A sociedade iniciará suas atividades em 12.03/2008 e…

Cláusula décima segunda: A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA, fora dos casos previstos no art. 35 da Lei nº 4.886, de 08.12.65, dará ao REPRESENTANTE o direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias (art. 34) e a uma indenização de 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a representação nos termos do art. 27, letra "j", da Lei nº 8.420, de 08.05.92, que deu nova redação à Lei nº 4.886/65. Cláusula décima terceira: A…

Certificação Profissional de Promotores de Correspondentes 1 INTRODUÇÃO PG 04 CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PG 05 Sistema Financeiro Nacional PG 05 Conselho Monetário Nacional PG 06 Meios de Pagamento PG 07 Banco Central Do Brasil PG 08 BNDES- Banco Nacional de des. Econômico Social PG 10 Instituições Financeiras Privadas PG 11 ATIVIDADES DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS PG 13 Intermediação das…

dura repressão enfrentada pela classe trabalhadora do País. As intervenções atingiram sindicatos em todo o Brasil e o ápice foi o decreto nº 4.330, conhecido como lei. que impôs tantas regras para realizar uma greve que, na prática, elas ficaram proibidas. Após o fim da ditadura em 1985, as conquistas dos trabalhadores foram restabelecidas. A Constituição de 1988 instituiu, por exemplo, a Lei nº 7.783/89, que restabelecia o direito de greve e a livre associação sindical e profissional.…

Autor: Poder Executivo O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta lei complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2° Para os efeitos desta lei complementar, servidor é a pessoa legalmente