1 A Transferência é Proibida Sem Anuência Do Funcionário

para ter o mesmo tratamento tributário da pessoa jurídica. O CNPJ não caracteriza a pessoa jurídica. ? Há desconsideração da personalidade jurídica do empresário individual? Não há que se falar, não há como desconsiderar algo que não existe. 1. CONCEITO DE EMPRESÁRIO - Art. 966, CC. Empresário é aquele que profissionalmente (habitualidade, é necessário que haja continuidade) exerce uma atividade econômica (finalidade lucrativa) organizada (Fábio Ulhoa Coelho: é a reunião dos…

- DECOM - P_4940 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PL-3722/2012 3 IV – cadastrar as autorizações para porte de arma de fogo expedidas pelas polícias civis e pelo Departamento de Polícia Federal e suas respectivas renovações; V – cadastrar transferência de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais sobre armas de fogo, inclusive as decorrentes do encerramento das atividades de empresas de segurança privada e de transporte de…

importantes atribuições: colaborar para que a Câmara dos Deputados promova a consolidação da democracia. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE MEIO AMBIENTE 3ª edição Brasília | 2010 Capa_Legislação_Brasileira_Sobre_Meio_Ambiente_3ed_21_1_11.indd 1 1/7/2011 14:17:06 Legislação Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente 3ª edição Apresentação Incluída entre as mais modernas e mais avançadas do mundo, a legislação brasileira sobre o meio ambiente é motivo de orgulho para a…

PROJETO BÁSICO 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços de treinamento, desenvolvimento, operação, suporte e manutenção de sistemas e equipamentos destinados a Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas. 2. OBJETIVO 2.1. A contratação tem por objetivo a prestação de serviços técnicos na área de tecnologia da informação, com treinamento e capacitação do Pessoal da Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas de forma a atender as necessidades de serviços até

Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Legislação brasileira sobre meio ambiente. – 3. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010. 576 p. – (Série legislação ; n. 58) ISBN 978-85-736-5786-9 1. Meio ambiente, legislação, coletânea, Brasil. I. Série. CDU 504(81)(094) ISBN 978-85-736-5746-3 (brochura) ISBN 978-85-736-5786-9 (e-book) - NOTA DO EDITOR Esta coletânea reúne as principais normas federais relacionadas ao meio ambiente…

Para outros Conteúdos acesse: http://www.cescapi.com RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. Administração Pública Centralização e Descentralização Princípios da Administração Pública Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares Espécies de Regimes Jurídicos Regime Jurídico dos Servidores Públicos Contratos Administrativos Teoria Geral dos Atos Administrativos O Ato Administrativo…

DIREITO ADMINISTRATIVO/ÉTICA - 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO-estuda a administração pública . É o Estado praticando atos de administração. Poder executivo é o único com poder de administração típica dele. ATOS ATÍPICOS-quando um dos poderes excepcionalmente pratica atos típicos de outros poderes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é o Estado, é a função administrativa do Estado. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO- PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO-é irrenunciável,

sob o título "Inclusão/Exclusão de Representante Legal", devidamente preenchido. Dessa forma, receberá uma senha, que permitirá o acesso e a inclusão dos dados no Siscomex. Esta senha pode ser vinculada ao CPF do exportador ou ao de um de seus funcionários. O usuário poderá dispor de um terminal próprio, instalado em sua empresa e operado através de uma linha dedicada Embratel, conectado diretamente ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), órgão federal que controla o…

Procedimentos em Postos Revendedores de Combustíveis: 4 5 LEGISLAÇÃO REFERENCIAL PARA POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DE GOIÁS Descarga de combustíveis: Precauções Ambientais: ABNT NBR 15594-1:2008 (Transcrição parcial) - Procedimentos de Operação: ABNT NBR 15594-1:2008 (Transcrição parcial) - Lista de Verificação de Manutenção: 11 14 17 23 LMC – LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS Portaria Nº 26, de 13 novembro de 1992: Instrução Normativa: LMC –…

TEORIA DA IMPUTAÇÃO-os atos praticados pelos órgãos públicos e pôr seus agentes são atribuídos a pessoa na qual se insere. AGENTES PÚBLICOS-todo aquele que desempenha uma função estatal, permanente ou transitórios. Respondem pôr crimes próprios de funcionários públicos. POLÍTICOS-a cúpula da administração pública, decisões fundamentais. Ex. Ministros, Deputados, Senadores, Presidente, MP, juizesNão é servidor público, é agente público ( tem liberdade funcional) HONORÍFICOS-“munus…