1 A Transferência é Proibida Sem Anuência Do Funcionário

Edição 2012 Gabaritando Lei 8.112/90 - FCC • Lei 8.112/90 • 100 Questões Comentadas • 200 Questões Gabaritadas Copyright 2012 – Editora Artejur. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610/98. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio, sem autorização expressa e por escrito dos autores e da editora. Gabaritando Lei 8.112/90 Obra Atualizada até 05-2012 Capa: Davi Diagramação: Davi Ilustração: Davi Impressão: Fábio Editoração Gráfica:…

1 PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Conceito: Poder de direção conforme o art. 2º da CLT, é a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades decorrentes do contrato de trabalho, pois este é quem dirige as atividades do empregado. Alguns doutrinadores alegam que o poder de direção seria um direito protestativo, ao qual o empregado não poderia opor-se. Esse poder, porém, não é ilimitado, pois a lei determina as limitações do poder de direção do empregador. O…

Secretaria de Segurança Pública e de Administração Penitenciária. Nesse caso, razões administrativas de conveniência e oportunidade podem ter determinado a fusão, que, repito, desde que não importe em aumento de despesa, não nos parece proibida pela Constituição Federal. Gabarito: Letra E. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL  Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 2 Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade…

ininterrupto de revezamento. (B) Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (C) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (D) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o…

Didático e Programas do Livro) Aparecida de Goiânia. Secretaria Municipal da Educação. Diretrizes Gerais – Organização e Funcionamento da Rede Municipal de Ensino – 2012 – SME. Aparecida de Goiânia: Secretaria Municipal da Educação, 2012. 80p 1.Diretrizes – ano letivo 2013. 2. Portaria de autorização. I. Título. CDD.371 (ensino, estrutura e funcionamento) Sumário 4 Sumário Apresentação…

E DA ADESÃO..................................................1 1.1 CONTRATADA............................................................1 1.2 CONTRATANTE...........................................................1 1.3 DA ADESÃO...............................................................1 II-DO OBJETO.........................................................................1 2.1 DAS ATIVIDADES-FIM DA CONTRATADA.....................1 2.2 DO OBJETO DESTE CONTRATO ................................

Certificação Profissional de Promotores de Correspondentes 1 INTRODUÇÃO PG 04 CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O SISTEMA FINANCIERO NACIONAL PG 05 Sistema Financeiro Nacional PG 05 Conselho Monetário Nacional PG 06 Meios de Pagamento PG 07 Banco Central Do Brasil PG 08 BNDES- Banco Nacional de des. Econômico Social PG 10 Instituições Financeiras Privadas PG 11 ATIVIDADES DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS PG 13 Intermediação das…

químicos e farmacêuticos e de reativos biológicos, deverão receber tratamento que eliminem riscos ambientais, antes de se lhes ser dada a destinação final. Art. 14 - A acumulação de resíduos de qualquer natureza será tolerada pelo prazo máximo de um (1) ano e desde que o responsável comprove que não há risco à saúde pública e ao meio ambiente. Art. 15 - O tratamento, quando for o caso, o transporte e à disposição final de resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos…

que sejam capazes de realizar as tarefas que irão ajudar a organização a atingir seus objetivos de forma eficaz e eficiente. (ROBBINS & COULTER 1996). São as relações internas da organização com seus colaboradores e relacionadas com promoções, transferências, demissões e afastamentos por aposentadoria, também, podemos citar como aspecto crucial dessa relação interna disciplina e medidas disciplinares. A gestão de pessoas é uma metodologia voltada para gestão social da organização que vêm…

1) Diferencie Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. Empregador: é quem assumi os riscos da atividade econômica, admite assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Empregado: toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. 2) O que é o “Poder de Direção do Empregador”? Conceitue cada um. Poder dado ao empregador para que possa dirigir a prestação de serviços de seus empregados. Este