1 A Política Criminal Enquanto Programa De Controle Do

O PODER PUNITIVO I. Criminalização primária e secundária 1.Criminalização primária é o ato e o efeito de sancionar uma lei penal material que incrimina ou permite a punição de certas pessoas. Em geral, são as agências de criminalização secundária(policiais, promotores, advogados, juízes, agentes penitenciários). Enquanto a criminalização primária(elaboração de leis penais) é uma declaração que em geral, se refere a condutas e atos, a criminalização secundária é a ação punitiva exercida sobre

algumas medidas de solução para o problema da criminalidade. Propõe-se, sobretudo políticas públicas municipais na esfera da Saúde, Assistência Social e Educação, que visem de forma sistêmica, auxiliar os órgãos formais de Segurança Pública na prevenção primária do fenômeno criminal que aqui se mostrou em forma de Atos Infracionais. Palavras-chave: anomia, atos infracionais, prevenção primária; SUMÁRIO 1…

DIREITOS RESUMO O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o socorro ao sistema penitenciário deficitário. O objetivo geral da pesquisa foi analisar, sob a visão da legislação brasileira e dos princípios constitucionais vigentes, quais as implicações jurídicas da…

desigualdades fáticas, mediante políticas públicas que assegurem o pleno desenvolvimento da potencialidade humana de todos, independente de gênero, idade, raça e credo. O tratamento diferenciado que a lei confere à mulher funda-se no reconhecimento de que existe um papel social artificialmente atribuído à mulher, caracterizado pela subordinação familiar, não-independência econômica, de ser a responsável pelas atividades de casa e criação dos filhos enquanto o homem é o responsável…

na Esfera Criminal Eduardo Farsette Vieira D’Assumpção Rio de Janeiro 2011 EDUARDO FARSETTE VIEIRA D’ASSUMPÇÃO Psicopatia. A Psicologia na Esfera Criminal Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós- Graduação. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval Profª. Katia Silva Profª. Mônica Areal Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2011 2 PSICOPATIA. A PSICOLOGIA NA ESFERA CRIMINAL…

by presenting the main classical and contemporary theoretical currents Doutora em Sociologia. Professora do Departamento e do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. (Brasil) E-mail: ligiamorimadeira@gmail.com. ** Doutor em Ciência Política. Professor do Departamento e Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. (Brasil) E-mail: fabengel@ gmail.com. * SOCIOLOGIAS 183…

Nome99999999999 INOVAÇÃO – MDIC – GRUPO 6 PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO Aula 0 –1. Gestão para a inovação: motivação e9 99 99 99 99 99 Olá pessoal, tudo certinho? N 99 99 99 99 99 e9 e9 9 99 99 9 99 99 N • om • 99 99 • 99 99 • 99 • e9 • om • Graduado em Administração na Universidade Federal de Uberlândia – UFU; MBA em Comércio Exterior e Negócios Internacionais na Fundação Getúlio Vargas – FGV; Atualmente, sou Analista de Planejamento e Orçamento do…

deve confundir o modelo do inquérito policial existente no Brasil com a mera investigação policial, o autor sustenta que, no inquérito brasileiro, reúnem-se atribuições próprias à polícia e atribuições que, em outros países, são cumpridas sob o controle direto do Ministério Público ou do instituto do Juizado de Instrução. Com isso, o inquérito brasileiro passa a ser um extraordinário dispositivo de poder nas mãos dos delegados de polícia, uma peça que tende a prevalecer durante todo…

ISSN 2177-6784 Sistema Penal & Violência Revista Eletrônica da Faculdade de Direito Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS Porto Alegre • Volume 5 – Número 2 – p. 265-273 – julho/dezembro 2013 A penalidade neoliberal em ação: Uma resposta aos meus críticos Neoliberal penality at work: A response to my spanish critics Loïc Wacquant Tradução de: Juliano Gomes de Carvalho Dossiê…

membros da AUC de atividade, algumas mudanças no conflito já podem ser vistas. F O esforço, porém, tem sido minado pelo aparecimento de um grande número novos de grupos paramilitares bem organizados . O governo os tem reduzido a simples bandas criminales, ou seja, apenas gangues que devem ser consideradas como assunto policial. Com estimativas que vão de 3 a 9 mil1 pessoas, os grupos têm formação variada, às vezes encabeçadas por paramilitares que não foram desmobilizados, comandadas…