1 A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Escolher Uma Resposta A Prestações Positivas Ou Negativas B Prestações Positivas C Prestações Negativas D Apenas Uma Penalidade P

Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) A principal mudança da EC 19/98 foi a subtração da obrigatoriedade de um Regime Jurídico Único. Não se proibiu, mas o mesmo não é mais obrigatório. Chegou a existir de 1998 (EC 19/98) para cá a quebra do Regime Jurídico Único. A lei…

DA CONSTITUIÇÃO Conceito, objeto e elementos ➢ CONSTITUIÇÃO: vocábulo: significa ter uma dada estrutura, uma dada conformação. Constituição significa o “corpo” a “estrutura” de um ser que se convencionou denominar Estado. ➢ A palavra constituição tem vários significados, mas todos exprimem a idéia de modo de ser de alguma coisa. Nesse sentido é que se diz que o Estado tem constituição, que é o simples modo de ser do Estado. ➢ CONSTITUIÇÃO: é a particular…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

matéria disciplinada. Foram então as NORMAS DE SERVIÇO programadas em dois tomos. Já em vigor o primeiro, por força do Provimento CGJ 50/89, cuidou-se da elaboração do segundo volume, após análise das propostas encaminhadas. Alterações de fundo apenas foram introduzidas, quando necessárias à melhor compreensão do texto ou motivadas por legislação superveniente. Com a edição do presente provimento, teve a Corregedoria Geral a preocupação de melhor racionalizar e disciplinar os…

...........................................................................................................................208 Aldo Aranha de Castro OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL....................................................................................................................211 Aldo Aranha de Castro; Silvana Colombo de Almeida O PAPEL DO CONHECIMENTO ANTROPOLÓGICO NA FORMAÇÃO JURÍDICA...

Regime Próprio de Previdência dos Servidores: Como Implementar? Uma Visão Prática e Teórica Luiz Gushiken Augusto Tadeu Ferrari Wanderley José de Freitas José Valdir Gomes Raul Miguel Freitas de Oliveira Coleção Previdência Social Volume 17 1 © 2002 Ministério da Previdência e Assistência Social Presidente da República: Fernando Henrique Cardoso Ministro da Previdência e Assistência Social: José Cechin Secretário Executivo: Johaness Eck Secretário de Previdência…

Específicos: Teorias e Normas de Segurança Bons Estudos! Os Editores Central de Concursos / Degrau Cultural 3 ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................................... 5 1. Princípios Fundamentais da Constituição do Brasil .................................................................................. 6 2. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos…

limitação esta encontrada no princípio da legalidade administrativa. Assim, defeso ao administrador gerir a coisa pública sem observância dos ditames legais, ou seja, os atos realizados pela administração devem estar de acordo com o que a lei permite. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Organização da administração direta e indireta: conceitos, princípios, classificação e delegação. 3 Poderes administrativos. 3.1 Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia. 3.2…

qualquer. O administrador compra e vende ações tentando obter uma rentabilidade que supere a do índice estabelecido como referência. A diferença com a administração passiva, é que na ativa não há a réplica da carteira do índice, este sendo tomado apenas como um referencial cuja administração ativa tenta atingir e/ou superar. Administração Passiva Tipo de estratégia para se administrar um fundo de investimento, na qual o administrador do fundo investe em ações buscando replicar a…