1 A Melhor Denominação Da Matéria Seria Direito Penal Ou

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔNICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO COMENTÁRIOS A LEI N. 8.072/1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) VITÓRIA 2014 VITÓRIA 2014 RESUMO O Art. 5°, XLIII, da Constituição Federal dispõe que a “lei considerará considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pra´tica da tortura, o tráfico ilícito de…

Resumo – Direito Penal I – 1ª Prova - Introdução ao Direito Penal – Teoria da Norma - 1. Finalidades 1.1. Solução de Conflito Penal: O Direito Penal tem como finalidade da a solução ao conflito penal. 1.2. Proteção de Bens Jurídicos Relevantes: O Direito Penal dá proteção, por exemplo, a muitos bens jurídicos relevantes presentes no art. 5º da CF. 1.3. Manutenção da Paz Coletiva: O Estado, se utilizando do Direito penal, busca garantir a paz a toda a coletividade. Ao se aplicar…

O Direito do Trabalho. Conceito. A tarefa de conceituar um ramo do direito pode ser muito extensa. Maurício Godinho Delgado inicia o seu Curso com o seguinte parágrafo: "O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados".(1)…

desde que não impeça jamais a negociação (art. 36 da Lei 6.404/76). Desta forma, as ações são títulos circuláveis, tal como os títulos de crédito; e) possibilidade de subscrição do capital social mediante apelo ao público; f) uso exclusivo de denominação social ou nome de fantasia; g) finalmente, pode ser Companhia ABERTA ou FECHADA. Na Companhia ou Sociedade ABERTA os valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários(art. 4o. da Lei…

elementos exigidos ao bom desenvolvimento da atividade. Enquadram-se nesta categoria, os produtores de ervas, pimentas, raízes, tubérculos, frutas e castanhas os fornecedores de embalagens, os fornecedores de sal e vinagre, os grandes importadores de matéria-prima, a indústria de máquinas, implementos e instrumentos de emprego no segmento, as instituições de pesquisa e assistência técnica, enfim, todos os que contribuem para o provimento das necessidades do empreendimento ao longo de sua…

Resumo do livro Bem Jurídico-Penal e Constituição. PRADO, Luiz Regis. 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. 1 Considerações Gerais O bem jurídico se encontra há muito tempo no arsenal conceitual do Direito Penal, significando em sentido amplo tudo que tem valor para o ser humano. A ideia de bem se relaciona com a utilidade, como condição para satisfazer a necessidade do homem. Para a corrente metafísica bem “é a realidade perfeita ou suprema e

de 2011 | Autor: Paulo José Iasz De Morais e Domenico Donnangelo Filho Resenha Editorial: CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Penal brasileiro trata, no Capítulo VI, do crime de estelionato e outras fraudes. Neste sentido, segundo o ilustre jurista Júlio Fabbrini Mirabete , a conduta ilícita tipificada como estelionato tem o seguinte conceito: O estelionato, cuja denominação deriva de stellio (lagarto que muda de cores, iludindo os insetos de que se alimenta), é assim definido na lei:…

1. Aspectos Introdutórios. Resumo: O texto versa sobre a proteção à vida, ressaltando a sua importância de direito Constitucionalizado, e as implicações jurídico-penais que podem advir da sua violação. O texto cuidará da natureza jurídica deste direito e da revolução introduzida pela ciência, que repercutirá, necessariamente, na dogmática jurídico penal. Finalmente, será feita uma análise de lege lata e de lege ferenda do ordenamento jurídico pátrio. Palavras Chave: Direito…

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…