1 A Melhor Denominação Da Matéria Seria Direito Penal Ou

Conceito O sistema processual prevê dois tipos de instrumentos para a reforma de decisões judiciais: recursos e ações. Historicamente, a partir do Direito Romano, primeiro surgiram as ações, em virtude da inexistência de uma estrutura judiciária hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Todavia, já existia o anseio, que é da natureza humana, de corrigir, ou pelo menos rebelar-se contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação…

1. INTRODUÇÃO GERAL Para que se compreenda melhor o tema a ser abordado neste trabalho acadêmico é importante que se compreenda os conceitos destacados, porque irão nortear o entendimento sistemático do conteúdo abordado. O objetivo é na verdade demonstrar de forma clara, quais são as competências dos tribunais superiores no tocante a matéria penal, vinculando especificamente à competência tendo em vista a prerrogativa de função. Vale ressaltar que serão abordadas competências…

Girelli Lajeado, Junho de 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................5 2. MERCADO DE TRABALHO E ESCOLARIDADE..............................6 3. DIA INTERNACIONAL DA MULHER.................................................8 4. LEI MARIA DA PENHA.......................................................................9 4.1 Denominação “Lei Maria da…

Resumo do livro Bem Jurídico-Penal e Constituição. PRADO, Luiz Regis. 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. 1 Considerações Gerais O bem jurídico se encontra há muito tempo no arsenal conceitual do Direito Penal, significando em sentido amplo tudo que tem valor para o ser humano. A ideia de bem se relaciona com a utilidade, como condição para satisfazer a necessidade do homem. Para a corrente metafísica bem “é a realidade perfeita ou suprema e é

AÇÃO PENAL 1. CONCEITO È o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Através da ação, tendo em vista existência de uma infração penal precedente, o Estado consegue realizar a sua pretensão de punir o infrator. Na ótica de Rogério Lauria Tucci, ação é a “atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato (em linha de principio, até porque, com…

lógica, os condicionamentos sociais e históricos, inclusive o direito comparado para uma aplicação proporcional e justa da carga tributária. A analogia poderá ser utilizada nos casos não definidos em lei para hipótese de igual natureza. Os princípios gerais do direito tributário devem ser utilizados, particularmente o da capacidade, da isonomia, da anterioridade da lei, dos fins sociais e outros, como veremos abaixo. Os princípios do direito público são exigidos destacando-se a…

Capitulo 3 – O DIREITO DO TRABALHO IN SE 3.1 O Direito do Trabalho como subsistema jurídico, como ciência e como disciplina acadêmica. Normas-princípios e normas-regras. “Direito do Trabalho” pode designar ao menos três manifestações diferentes da cultura jurídica, a saber: a) um ramo do Direito positivo, revelando um subsistema jurídico; b) a área da ciência jurídica que estuda esse ramo do Direito positivo e o contextualiza, como norma,mercê dos respectivos fatos e valores; e c) uma…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

A PRESCRIÇÃO VIRTUAL E A SÚMULA 438 DO STJ Ítalo Falcão Queiroz 1 Resumo: A prescrição virtual é a modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, no curso da ação penal, e antes da prolação da sentença, com base numa pena que provável ou possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Trata-se de uma criação doutrinária, não possuindo, portanto, previsão legal. Por esse motivo,

ELABORAÇÃO DE REFERÊNCIAS – ABNT E VANCOUVER Prof. Teófilo L. de Lima (limateo@bol.com.br – lima.teo@hotmail.com) atualizado em 04/02/2010 1. Referências – No trabalho, ela vem após a conclusão e antes dos possíveis anexos, tendo as mesmas medidas que os capítulos do trabalho. A sua redação exige alguns cuidados, tais como alinha-la à margem esquerda, escrevê-la em espaço simples, deixando uma linha entre uma e outra, numerá-la em ordem crescente se possuir mais de três…