1 A Empresa Contratante Recebeu Com Surpresa As Novas No

administração direta, das autarquias, das fundações públicas das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Parágrafo único. Ao tomador dos serviços fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o prestador dos serviços e a retenção de importâncias a este devidas, para garantia das obrigações previstas neste artigo." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 1 de novembro de 2007. "Deputado Edgar Moury, Relator."…

compatível, no que não for ver se dá o CDC ou se não jurisprudência e se não os costumes. -> os contratos mercantis em muitas situações deparam-se com a necessidade da escolha de um ordenamento jurídico e nesta situação deverá proceder da seguinte forma: 1- aplicação da legislação específica; 2- CC, se compatível; 3- CDC, Jurisprudência e costumes, não necessariamente nessa ordem, fica a critério do aplicador do direito, desde que consiga resolver a lide. - Sujeitos da relação:…

Autos nº. JEFFERSON BERNDT, brasileiro, solteiro, controlador, residente e domiciliado à Rua Manoel Moraes, nº. 500, Manaíra, desta, devidamente inscrito no CPF/MF nº. 056.804.874-11, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado à Rua João Vieira Carneiro, nº. 309, Pedro Gondim, desta, CEP: 58.031-080, para onde doravante deverão ser dirigidas correspondências e/ou intimações, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte…

impossibilidade de fazê-lo no Banco ______, devido a sua liquidação o Requerente procurou uma outra instituição financeira para que a mesma quitasse seu financiamento anterior e então ele pudesse contratar um novo financiamento. Todavia, qual não foi sua surpresa ao descobrir que não poderia quitar a dívida com o Banco_______ e adquirir um novo empréstimo, pois sem qualquer assinatura ou autorização expressada, em seu próprio benefício, a instituição financeira requerida criou um…

Tutela Antecipada, contra banco GMAC S.A. com sede na avenida Indianapolis 3096, São Paulo-SP, CNPJ 59.274605/0001-13, pelas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas: a)-Preliminarmente: a)- De acordo com o art. 544 § 1o do CPC com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. b)- A Autora requer seja concedido o benefício da…

CEP: 20.040-040, para o mais efetivo controle dos atos processuais advindos deste D. Juízo. 1) DOS FATOS: O Autor compareceu à agência nº 5654, localizada na Av. Brasil, 19001 no bairro de Coelho Neto - Rio de Janeiro, em fevereiro de 2013 objetivando a abertura de uma conta corrente. Na ocasião o Autor foi prontamente atendido pela gerência e após a abertura da conta corrente de nº 13826-1, foi informado que o seu cartão de débito (não foi solicitado cartão de crédito) seria…

ainda, o princípio da boa-fé objetiva porque o fornecedor, através dela (cláusula), procurou transferir para o consumidor os riscos do seu negócio, riscos esses que não lhe eram desconhecidos, tanto assim que deles procurou se livrar” (TAPR, Ap. 176.569-1, Ac. 145.691, 2ª CC., Rel. Juiz Jurandyr Souza Júnior, v.u., j. 05.06.2002, DJ 02.08.2002). Em idêntico sentido: TAPR, Ap. 162148300, Ac. 14.077, 2ª CC., Rel. Juiz Jurandyr Souza Júnior, v.u., j. 16.05.2001, DJ 01.06.2001. “Lucros…

PLANO DE NEGÓCIO - pág.1/13 PLANO DE NEGÓCIO Mega Churrasco Larissa Schmidt (larissa.nyc@hotmail.com) Informações - Sócios Foto dos Sócios Informações do Sócio - Presidente Experiencias Acadêmicas:Administração - Gestão Empresarial (2010-2014)Inglês Intermediário Conversação e Escrita (2008-2011)Web & Design (2007-2008)Experiencias Profissionais:Auxiliar de PCP e Compradora (Krieger Metalúrgica - 1ano e 5meses)Compras de insumos e programação e organização da produção…

definição. Para que se completem é preciso ir buscar na definição de empregador (CLT, art. 2.) um último requisito: a prestação pessoal de serviços; vejamos este requisito em primeiro lugar: De acordo com o art. 2 da CLT, “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. Segundo o mesmo dispositivo legal, “equipara-se ao empregador, para os efeitos exclusivos…

consumidor, a sua manifestação de vontade, ficaria suspensa e só seria eficaz, segundo o §1°, se o cliente no prazo de uma semana não a revogar por escrito. Logo, para o direito alemão, a oferta e a aceitação inicial não formam um contrato, o que caracterizaria a eficácia normal da aceitação. A aceitação fica como que submetida por lei a uma condição suspensiva, não é eficaz até a passagem do prazo, sem nova manifestação. Se o cliente revoga sua aceitação, no prazo e nas condições…