Consumidor cobrança indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

XXX, brasileiro, casado, feirante, portador da carteira de identidade nº XXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº XXX, residente e domiciliado na Rua Almirante CEP XXX, vem, com fulcro, à presença de V.Exa. propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 60.701.190/0001-04, o qual deverá ser citado, na pessoa de um dos seus Representantes Legais, sito na Avenida Rio Branco, n° 147 – Centro, Rio de Janeiro– Cep.: 20.040-006, pelos fatos e razões que aduz a seguir:
PRELIMINARMENTE
Inicialmente, requer que todas as publicações e intimações referentes a presente ação sejam feitas necessariamente em nome do Dr. Leonardo Fischer Peçanha, OAB/RJ 102.072, com escritório sito à Travessa do Ouvidor, 27, 9º andar, Centro, RJ, CEP: 20.040-040, para o mais efetivo controle dos atos processuais advindos deste D. Juízo.

1) DOS FATOS:
O Autor compareceu à agência nº 5654, localizada na Av. Brasil, 19001 no bairro de Coelho Neto - Rio de Janeiro, em fevereiro de 2013 objetivando a abertura de uma conta corrente.
Na ocasião o Autor foi prontamente atendido pela gerência e após a abertura da conta corrente de nº 13826-1, foi informado que o seu cartão de débito (não foi solicitado cartão de crédito) seria entregue pelos correios, que após o desbloqueio poderia utilizar a conta normalmente e que a tarifa referente a sua conta corrente só seria cobrada após o início de sua movimentação bancária.
Os meses passaram e o Autor jamais recebeu o cartão de débito para movimentar a sua conta, tampouco fez qualquer tipo de depósito ou transação.
Com isso acabou esquecendo-se da referida conta corrente e continuou a realizar suas transações bancárias em outro banco.
Ocorre que em setembro